23/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:56

Recebidos os autos
20/03/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/02/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 16:04

Transitado em Julgado em 06/10/2022
06/10/2022 13:55

Decorrido prazo de D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:52

Decorrido prazo de A ALBINO - ME em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 03:21

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:25

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2022 15:25

Extinto o processo por incompetência territorial
09/09/2022 17:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2022 18:51

Conclusos para julgamento
06/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:51

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/08/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
17/08/2022 17:49

Juntada de Termo de audiência
17/08/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 21:55

Decorrido prazo de D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 05:39

Publicado Despacho em 18/07/2022.
16/07/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001298-80.2021.8.11.0005.

REQUERENTE: A ALBINO - ME REQUERIDO: D P B AVICULTURA - COMERCIO VAREJISTA DE OVOS - EIRELI Vistos A parte autora compareceu aos autos pugnando que a citação da parte contrária, via oficial de justiça, se concretize através de meios eletrônicos, com base na Portaria nº. 412 do TJMT, declinando, para tanto, o número de telefone da parte contrária em seu pedido.

Pois bem.

Embora a Portaria nº. 412/TJMT autorize a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça, o uso de tais meios é facultativo, ficando a critério de cada servidor a utilização ou não.

Não obstante, não pode a parte autora tentar se esquivar de apresentar o atual de endereço da parte contrária nos autos com base em tal argumento, devendo, caso queira, optar pela propositura da ação na justiça comum onde poderá usar de meios processuais como a citação por edital e citação por hora certa para localizar a parte contrária.

Entretanto, optando a parte autora pelo processamento da ação no Juizado Especial, deve ficar adstrita ao procedimento da Lei 9.099/95, sendo certo que, na hipótese dos autos, não cabe ao Juízo diligenciar quanto ao paradeiro da parte contrária e sim ao próprio autor.

Portanto, INDEFIRO o pedido formulado ao id. 89725642 e determino que a parte autora apresente o atual endereço da parte contrária nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
14/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 11:28

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Intimação para o advogado do Polo Ativo para manifestar-se acerca da correspondência devolvida e informar o endereço atualizado do Polo Passivo, no prazo legal.
08/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:50

Juntada de Petição de correspondência devolvida
03/06/2022 14:22

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 04:12

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:02

Expedição de Intimação eletrônica.
24/05/2022 13:54

Audiência Conciliação juizado designada para 17/08/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
19/05/2022 02:41

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 18:07

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:53

Conclusos para despacho
13/05/2022 03:19

Publicado Intimação em 10/05/2022.
13/05/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 18:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 18/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
10/05/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida
24/03/2022 12:48

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 23/03/2022 23:59.
16/03/2022 03:24

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:09

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2022 13:56

Audiência Conciliação juizado designada para 18/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
27/01/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 15:11

Juntada de Petição de correspondência devolvida
14/12/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 10:53

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 01:48

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:23

Expedição de Intimação eletrônica.
21/10/2021 13:21

Audiência Conciliação juizado designada para 14/12/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
31/08/2021 15:44

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 03:47

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
11/08/2021 18:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2021 14:50

Audiência do art. 334 CPC.
13/07/2021 10:03

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS SORNA em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 05:04

Publicado Intimação em 05/07/2021.
03/07/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 05:58

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:35

Audiência Conciliação juizado designada para 11/08/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
30/06/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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