06/03/2025 18:36

Baixa Definitiva
06/03/2025 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/03/2025 18:35

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES RODRIGUES DA COSTA em 05/03/2025 23:59
14/02/2025 02:00

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 07:04

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 07:04

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 12:34

Recurso Especial não admitido
27/01/2025 18:28

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 02:05

Decorrido prazo de MIKAELLY MARIA DAS GRACAS em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:36

Recebidos os autos
18/12/2024 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
17/12/2024 21:25

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2024 18:54

Publicado Acórdão em 02/12/2024.
02/12/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 12:37

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES RODRIGUES DA COSTA - CPF: *79.***.*51-56 (APELANTE) e provido em parte
28/11/2024 12:37

Conhecido o recurso de MIKAELLY MARIA DAS GRACAS - CPF: *45.***.*55-50 (APELANTE) e provido
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES RODRIGUES DA COSTA em 22/11/2024 23:59
23/11/2024 02:01

Decorrido prazo de MIKAELLY MARIA DAS GRACAS em 22/11/2024 23:59
22/11/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:19

Conclusos ao revisor
12/11/2024 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal
10/09/2024 14:01

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:36

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 19:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 12:58

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 18:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59
03/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:20

Recebidos os autos
14/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010146-82.2023.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANTONIO GOMES RODRIGUES DA COSTA, MIKAELLY MARIA DAS GRACAS Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial por meio do qual se apura a prática de delito previsto na Lei 11.343/06, no qual o Ministério Público ofereceu denúncia.

DA NOTIFICAÇÃO Determino a notificação do(s) denunciado(s) para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 55 da lei 11.343/06, qual haverá de ser feita por meio de advogado ou Defensor Público.

Deverá constar no mandado a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se necessita a atuação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa.

ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES Deverá a Secretaria juntar aos autos a folha de antecedentes criminais judicial, extraída do sistema SEC.

As informações de antecedentes das Secretarias de Segurança Pública, Instituto de Identificação ou de outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público.

DOS BENS APREENDIDOS -ENTORPECENTES: Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos nos autos, na forma dos art. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006.

Comunique-se à Autoridade Policial.

DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69).

A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos.

O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa.

Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão.

Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos.

DEMAIS DETERMINAÇÕES Apresentada a defesa preliminar e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409).

Após, conclusos para análise do recebimento da denúncia.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cáceres/MT, 15 de novembro de 2023.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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