01/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:34

Recebidos os autos
27/02/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:34

Expedição de documento para ARQUIVO
27/02/2024 13:34

Expedição de Certidão
27/02/2024 13:31

Transitado em Julgado em 25/11/2023
09/12/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LARA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 07:15

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n. 1000490-07.2023.811.0005 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor do indiciado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO para apuração do suposto cometimento do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao investigado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO (Id. 127198833).

O indiciado acompanhado de sua advogada, Dra.

MARIANA LARA – OAB/MT 30.748/O, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal realizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, conforme arquivos audiovisuais contidos no Id. 127200896 e Id. 127200900.

Por fim o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do investigado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO em virtude do cumprimento integral das obrigações assumidas (Id. 131578805). É o relatório.

Decido.

Atento aos autos, verifica-se que o detentor da ação penal ofereceu acordo de não-persecução penal ao investigado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

O acordo de não persecução penal passou a ter previsão legal no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado.

Para tal, algumas condições devem ser verificadas, tais como, estar o investigado necessariamente assistido por defensor(a) e se comprometer a cumprir determinadas condições.

No presente caso os delitos em comento não possuem, como elementares, a grave ameaça e/ou violência, não é hediondo ou equiparado, bem como possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.

As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.

Verifico ainda que as obrigações assumidas pelo investigado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO restaram devidamente cumpridas, quais sejam: a) Reparar o dano ocasionado à vítima JOÃO BATISTA SABINO, no importe de R$ 1.085,47 (mil e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme orçamento em anexo, podendo ser depositado na conta bancária: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2710 OP 013, Conta Poupança 00012233- 2; cujo pagamento deverá ser realizado em uma única vez; b) Renunciar voluntariamente ao valor da fiança estipulada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme guia de comprovante de pagamento de fiança (Id. 111559337), em favor da Ong Transformação CNPJ nº. 21.***.***/0001-86, com os respectivos dados bancários: Conta BB, Agência 07870, Conta-Corrente 27.443-7.

Constato que o indiciado já cumpriu as obrigações por ele assumidas, tanto que se encontram presentes nos autos o comprovante de transferência eletrônica referente à reparação de danos destinados à vítima João Batista Sabino, no importe de R$ 1.085,47 (mil e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme documento de Id. 131462009.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MARCOS PAULO GIUVANELLI BARBALHO, em decorrência do cumprimento integral das condições do acordo de não-persecução penal elaborado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Determino com urgência que os valores recolhidos a título de fiança pelo indiciado (Id. 111559337) deverão ser destinados imediatamente à ONG TRANSFORMAÇÃO (CNPJ n° 21.***.***/0001-86), Banco do Brasil, Agência 0787-0, Conta-corrente n° 27.443-7.

EXPEÇA-SE ALVARÁ.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
14/11/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:30

Recebidos os autos
07/11/2023 16:30

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2023 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/10/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 09:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
28/08/2023 07:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:00

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
12/04/2023 18:18

Recebidos os autos
12/04/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de edital intimação
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de termo
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de auto de prisão
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/03/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/03/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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