10/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:14

Recebidos os autos
08/06/2024 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 15/03/2024
20/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:36

Decorrido prazo de EDELSON MENEZES DA ROCHA em 14/03/2024 23:59.
03/03/2024 03:23

Publicado Sentença em 29/02/2024.
03/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039089-21.2023.8.11.0003.

AUTOR: EDELSON MENEZES DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico pela inadequação da via eleita, pois há elementos que evidenciam que a questão a ser analisada envolve necessidade de produção de perícia grafotécnica nas assinaturas supostamente da autora inseridas no contrato aportado pela reclamada, prova essa incompatível com rito dos juizados especiais.

Nesta toada, não vislumbro que a situação posta em exame se enquadra no conceito de simples prova técnica, ou seja, verifico que necessita de análise profunda a ser feito por peritos especializados nos respectivos documentos, uma vez que a similaridade das assinaturas aportadas nos documentos levantam fortes dúvidas quando a sua autenticidade.

Nesse sentido, trago a colação o seguinte julgado: “INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO ASSINADO – IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA E PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADOS – RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1050371-67.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022)” Diante do contexto fático que se apresenta os autos, verifica-se a impossibilidade de se chegar a uma decisão coerente e justa sem que se verifique o nexo de causalidade; entendo que em casos como estes, só se admite um juízo condenatório quando a prova da conduta ilícita cometida pela empresa seja inequívoca, o que verifico não ser o caso dos autos.

Assim, outro caminho não há senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito
27/02/2024 04:34

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 04:34

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 04:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/01/2024 08:50

Conclusos para julgamento
29/01/2024 08:50

Audiência de conciliação realizada em/para 29/01/2024 08:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/01/2024 08:49

Juntada de Termo de audiência
23/01/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 00:25

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039089-21.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDELSON MENEZES DA ROCHA Endereço: RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA, 200, RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1236, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 29/01/2024 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 21 de novembro de 2023
21/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 09:53

Audiência de conciliação designada em/para 29/01/2024 08:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
21/11/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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