28/08/2025 07:39

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:28

Recebidos os autos
15/04/2025 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/04/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 02:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 27/03/2025 23:59
22/03/2025 02:12

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 21/03/2025 23:59
14/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 16:00

Devolvidos os autos
22/03/2024 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 20/03/2024 23:59.
02/02/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/11/2023 02:06

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000886-79.2017.8.11.0009.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: QUATRO MARCOS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela de urgência proposta por QUATRO MARCOS LTDA, em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Requer a parte autora, em suma, a anulação do processo administrativo de apuração do Auto de Infração de n.109877/2007, aduzindo a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos cobrados pela Fazenda Pública.

Com a inicial vieram documentos.

Na decisão exarada no Id n.13891557, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Na sequência, fora deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se a citação da parte requerida (Id n.31507253).

Em sede de contestação, a parte requerida sustentou que o autor não comprovou nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão intercorrente em relação à penalidade aplicada decorrente de descumprimento da legislação ambiental, haja vista que não juntou ao processo a cópia integral do procedimento administrativo, pugnando, por conseguinte, pela total improcedência da demanda (Id n.32650572).

A parte autora refutou os argumentos apresentados na resposta da requerida, pleiteando pela procedência dos pedidos elaborados na exordial (Id n.33607712). É o relatório essencial.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, é pertinente a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio de documentos.

Para mais, entendo desnecessária a produção de prova oral, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental no presente feito.

Dito isto, no que tange ao mérito da demanda, é cediço que o instituto jurídico da prescrição, bem como suas causas interruptivas, na hipótese tratada nestes autos, é disciplinado pelo Decreto Estadual de n.1.986/2013, que regulamenta, inclusive, acerca dos procedimentos administrativos não finalizados até 01/11/2013 referente à prática de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Neste sentido, o referido decreto preceitua em seus artigos 19 e 20 o seguinte: “Art. 19.

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Art. 20.

Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único.

Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” – Negritei.

Acerca da matéria o Desembargador José Zuquim Nogueira (em decisão proferida) já assentou que: “Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito.

O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração.

Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória.

Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente.

A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas.

A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa.

A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional.

A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado.

A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito.” – Negritei.

Assim, para o deslinde da presente demanda, tem-se que a prescrição intercorrente incide quando há inércia da Administração Pública em relação ao procedimento de apuração do auto de infração, deixando-o paralisado por mais de 03 (três) anos, com fundamento no § 2º do artigo 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013.

Outrossim, o artigo 20 da referida Lei giza as causas de interrupção do prazo prescricional, a saber: pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; por qualquer ato da Administração que impulsione a apuração dos fatos; ou pela decisão condenatória recorrível. À vista dessas observações, vislumbro, no caso concreto, entretanto, que a parte autora, realmente, não instruiu o feito com prova documental suficiente para o convencimento deste magistrado, haja vista que inexiste a cópia da íntegra do processo administrativo (desde a instauração até a sua finalização), motivo pela qual resta inviabilizada a análise do instituto da prescrição no presente feito.

Pelo que se depreende dos elementos acostados aos autos, observo que a parte autora restringiu-se a juntar ao feito a seguinte documentação: auto de inspeção (Id n.7822307 – fl. 01: datado de 21/09/2007); notificação (Id n.7822307-fl.02: datada de 21/09/2007); auto de Inspeção (Id n.7822307 – fls.03/04: datado de 11/10/2007); notificação (Id n.7822307 – fl.05: datada de 11/10/2007); auto de infração (Id n.7822307 - fl.07: datado de 11/10/2007); defesa em sede administrativa (Id n.7822369: datada de 17/10/2007); auto de imposição de multa (Id n.7822551: datado de 04/09/2007); decisão interlocutória n.846/SPA/2009 (Id n.7823515 – fls.01/02: datada de 22/04/2009); alegações finais (Id n.7823567: em 22/04/2010); decisão condenatória (Id n.7823620 – fls.01/12: proferida em 11/09/2013) e auto de imposição de multa (Id n.7823620 – fl.15: datado de 11/09/2013).

Contudo, não há um conjunto ordenado de documentos trazidos à colação na presente ação.

Isso porque, não se percebe uma sequência lógica do processo administrativo, visto que há uma evidente interrupção/omissão de páginas entre a decisão interlocutória n.846/SPA/2009 (Id n.7823515: datada de 22/04/2009), com numeração de fls.120/121 no procedimento administrativo, e a decisão condenatória ulterior (Id n.7823620: proferida em 11/09/2013), com numeração de fls.207/213 no procedimento administrativo.

Destarte, não é possível afirmar se durante esse intervalo de tempo – notadamente distinguido entre as páginas 121 e 207 do procedimento administrativo - a Administração Pública deixou, ou não, de impulsioná-lo regularmente, uma vez que não constam dos autos todos os despachos de movimentação durante a tramitação do procedimento, documentos essenciais para fins de averiguar quais foram os atos praticados no âmbito administrativo, o interregno entre um ato e outro (atentando-se aos marcos de interrupção do prazo prescricional previstos na legislação vigente), e se houve, ou não, inércia/paralisação da apuração do Auto de Infração por parte da Administração Pública capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição. À vista disso, levando-se em conta que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de modo inequívoco, a irregularidade do auto de infração ou eventual vício de licitude capaz de ensejar a nulidade do processo administrativo, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, bem como considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, é de se ver a improcedência da presente ação.

Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC - se beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE, procedendo às anotações e baixas de estilo.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 14:13

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 17:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2020 10:13

Decorrido prazo de FERNANDO ARRUDA RAMOS DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 14:34

Conclusos para decisão
18/06/2020 11:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2020 00:55

Publicado Intimação em 28/05/2020.
28/05/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020
26/05/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 13:29

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 16:25

Decisão interlocutória
30/03/2020 19:20

Conclusos para decisão
28/06/2019 13:57

Decorrido prazo de FERNANDO ARRUDA RAMOS DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 02:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 25/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:09

Publicado Intimação em 17/06/2019.
19/06/2019 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 15:12

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/06/2019 19:06

Conclusos para decisão
12/06/2019 19:06

Juntada de Petição de expediente
12/06/2019 19:06

Juntada de expediente
12/06/2019 19:06

Juntada de Petição de expediente
12/06/2019 19:06

Juntada de Petição de expediente
21/08/2018 15:28

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/07/2018 23:59:59.
21/08/2018 15:26

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/07/2018 23:59:59.
21/08/2018 15:24

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 09/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 00:14

Publicado Intimação em 03/07/2018.
30/06/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2018 14:08

Conclusos para decisão
14/06/2018 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 02:00

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 13/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 04:11

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 05/06/2018 23:59:59.
28/05/2018 19:44

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2018 13:18

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 21/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 13:53

Juntada de Petição de expediente
17/05/2018 13:53

Juntada de expediente
16/05/2018 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2018.
16/05/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 00:22

Publicado Decisão em 15/05/2018.
15/05/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 16:39

Suscitado Conflito de Competência
13/03/2018 05:02

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 12/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 00:26

Publicado Intimação em 07/03/2018.
07/03/2018 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 15:53

Conclusos para decisão
02/03/2018 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2018 18:31

Declarada incompetência
29/05/2017 16:01

Conclusos para decisão
29/05/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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