23/05/2024 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 01:07

Decorrido prazo de KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI em 26/04/2024 23:59
29/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso de sentença
05/04/2024 03:25

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Certifico que os presentes autos serão impulsionados para intimação da parte embargante para manifestar-se.
08/02/2024 06:54

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 08:00

Publicado Citação em 15/12/2023.
15/12/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001404-66.2023.8.11.0039.

EMBARGANTE: KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI EMBARGADO: SANDRA MARIA MENDES DA SILVA Aqui se tem Embargos de Terceiro, com pedido suspensão dos atos expropriatórios.

Tem como objeto o imóvel identificado pela Matrícula n. 5.307, do CRI local.

DECIDO.

Da distribuição por associação Distribuam-se estes embargos de terceiro por associação à ação principal.

Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte embargante, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por oportuno, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere, se refere àquelas taxas e custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, como perícias e outros atos, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC.

Do efeito suspensivo Quanto ao pedido liminar, registre-se que o artigo 678, do Código de Processo Civil, assim prescreve: Artigo 678, do CPC.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único.

O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Nessa linha intelectiva, em análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que o terceiro embargante logrou êxito em evidenciar o domínio útil/posse sobre o bem imóvel constrito na ação principal, mormente em razão da existência de acordo de divórcio e partilha homologado judicialmente no mês 03/2023 contendo-o como objeto.

Por outro lado, a medida de assecuratória foi concedida no mês 08/2023.

Também há indicativos da transação comercial entre a parte embargante e terceiros tendo como objeto o aludido imóvel, cujo instrumento particular, ainda que sem registro/reconhecimento de firma/autenticação, se encontra datado no mês 04/2023, com demonstração de ITBI recolhido anteriormente à indisponibilidade.

Sendo assim, nos termos do art. 678 do CPC, determino a suspensão dos atos expropriatórios sobre o aludido bem nos autos da ação principal, cabendo à Secretaria Judicial providenciar as comunicações de estilo.

Desnecessária a expedição de mandado porque a mera suspensão de atos executivos sobre o bem já se afigura suficiente ao resguardo de sua posse, cujos atributos não se encontram afetados.

Em prosseguimento, cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer contestação, sob risco de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados pela embargante na inicial – artigos 679 e 344, ambos do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão.

Rememore-se que a citação da parte embargada apenas será pessoal caso não possua procurador constituído nos autos da ação principal, conforme inteligência do artigo 677, §3°, do Código de Processo Civil.

Apresentada ou não a resposta pela parte embargada, certifique-se a Secretaria.

Após, manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão.

Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
13/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:13

Juntada de Ofício
01/12/2023 05:57

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001404-66.2023.8.11.0039.

EMBARGANTE: KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI EMBARGADO: SANDRA MARIA MENDES DA SILVA Aqui se tem Embargos de Terceiro, com pedido suspensão dos atos expropriatórios.

Tem como objeto o imóvel identificado pela Matrícula n. 5.307, do CRI local.

DECIDO.

Da distribuição por associação Distribuam-se estes embargos de terceiro por associação à ação principal.

Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte embargante, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por oportuno, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere, se refere àquelas taxas e custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, como perícias e outros atos, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC.

Do efeito suspensivo Quanto ao pedido liminar, registre-se que o artigo 678, do Código de Processo Civil, assim prescreve: Artigo 678, do CPC.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único.

O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Nessa linha intelectiva, em análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que o terceiro embargante logrou êxito em evidenciar o domínio útil/posse sobre o bem imóvel constrito na ação principal, mormente em razão da existência de acordo de divórcio e partilha homologado judicialmente no mês 03/2023 contendo-o como objeto.

Por outro lado, a medida de assecuratória foi concedida no mês 08/2023.

Também há indicativos da transação comercial entre a parte embargante e terceiros tendo como objeto o aludido imóvel, cujo instrumento particular, ainda que sem registro/reconhecimento de firma/autenticação, se encontra datado no mês 04/2023, com demonstração de ITBI recolhido anteriormente à indisponibilidade.

Sendo assim, nos termos do art. 678 do CPC, determino a suspensão dos atos expropriatórios sobre o aludido bem nos autos da ação principal, cabendo à Secretaria Judicial providenciar as comunicações de estilo.

Desnecessária a expedição de mandado porque a mera suspensão de atos executivos sobre o bem já se afigura suficiente ao resguardo de sua posse, cujos atributos não se encontram afetados.

Em prosseguimento, cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer contestação, sob risco de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados pela embargante na inicial – artigos 679 e 344, ambos do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão.

Rememore-se que a citação da parte embargada apenas será pessoal caso não possua procurador constituído nos autos da ação principal, conforme inteligência do artigo 677, §3°, do Código de Processo Civil.

Apresentada ou não a resposta pela parte embargada, certifique-se a Secretaria.

Após, manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão.

Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
28/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI - CPF: *57.***.*14-73 (EMBARGANTE).
28/11/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 01:15

Decorrido prazo de KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
14/11/2023 01:20

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001404-66.2023.8.11.0039.

EMBARGANTE: KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI EMBARGADO: SANDRA MARIA MENDES DA SILVA Do pedido de justiça gratuita A parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o deferimento do parcelamento.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural.

Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito.

E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido.

Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a parte requerente ostenta a qualificação profissional como sendo dentista.

Nestes casos, em tese, poderia arcar com as custas processuais.

Além disso, considera-se o estimado proveito econômico pretendido relacionado a imóvel rural de cifra milionária.

Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento.

Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido.

Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 5 (cinco) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC.

Frise-se que o parcelamento das taxas/custas também é medida excepcional e depende de justificativa, conforme consta na CNGC.

Dito isso, para fins de embasar o seu pleito, a parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes.

No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários.

Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício.

Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita.

Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa.

Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial.

Cumpra-se.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
09/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 18:46

Determinada Requisição de Informações
09/11/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:27

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 15:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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