05/09/2025 10:39

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2025 23:59
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 07:52

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:51

Decretada a revelia
24/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 04:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2025 23:59
05/03/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA em 29/11/2024 23:59
06/11/2024 14:13

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 02:12

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:03

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:38

Juntada de comunicação entre instâncias
07/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO PROCESSO: 1002942-33.2023.8.11.0023.

REQUERENTE: RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

O Requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração do próprio interessado a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo.

Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

No caso em exame, extrai-se dos autos que o autor pleiteia a justiça gratuita de forma genérica, ou seja, em momento algum restou comprovado tal impossibilidade, apesar de apresentar cópias de extratos bancários referentes ao último trimestre, não apresenta certidões negativas imobiliárias, certidão negativa do DETRAN, declarações de imposto de renda, documentos sérios e concretos para demonstrar sua incapacidade financeira.

Desta feita, tais informações extraídas dos autos, somadas ao fato de que o requerente contratou advogado particular para atuar em sua defesa, entendo que não existem elementos suficientes que demonstrem que o autor é de fato incapaz de arcar com as custas e as despesas processuais, não havendo justo motivo para deferir o pedido de assistência judiciária.

Vide precedentes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI 1.060, ARTIGO 5º LXXIV, CF. - DECISÃO ESCORREITA E MANTIDA.- Recurso conhecido e desprovido. 1.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça.

Não demonstrando nos autos, égide da presunção 'juris tantum', que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça. 2.Revogando o efeito ativo anteriormente concedido, tem o agravante o prazo fixado pelo juiz para cumprimento daquela obrigação em todos os seus termos, sob pena das cominações legais consignadas na decisão agravada.” (AI 97638/2016, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte não trouxe documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, cabendo ao interessado o pagamento das custas processuais no prazo determinado.” (AI 110783/2016, DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) Considerando o objeto e o valor da causa, as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter o autor contratado banca de advocacia privada, concluo que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente do requerente, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como seu pagamento ao final por redundar em concessão às avessas e vedação expressa da CNGC-MT e DETERMINO o recolhimento das taxas e custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo.

Alternativamente, AUTORIZO o parcelamento das custas judiciais, nos termos do artigo 98, §6, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito
18/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 01:34

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO PROCESSO: 1002942-33.2023.8.11.0023.

REQUERENTE: RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

O Requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração do próprio interessado a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo.

Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

No caso em exame, extrai-se dos autos que o autor pleiteia a justiça gratuita de forma genérica, ou seja, em momento algum restou comprovado tal impossibilidade, apesar de apresentar cópias de extratos bancários referentes ao último trimestre, não apresenta certidões negativas imobiliárias, certidão negativa do DETRAN, declarações de imposto de renda, documentos sérios e concretos para demonstrar sua incapacidade financeira.

Desta feita, tais informações extraídas dos autos, somadas ao fato de que o requerente contratou advogado particular para atuar em sua defesa, entendo que não existem elementos suficientes que demonstrem que o autor é de fato incapaz de arcar com as custas e as despesas processuais, não havendo justo motivo para deferir o pedido de assistência judiciária.

Vide precedentes: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI 1.060, ARTIGO 5º LXXIV, CF. - DECISÃO ESCORREITA E MANTIDA.- Recurso conhecido e desprovido. 1.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça.

Não demonstrando nos autos, égide da presunção 'juris tantum', que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça. 2.Revogando o efeito ativo anteriormente concedido, tem o agravante o prazo fixado pelo juiz para cumprimento daquela obrigação em todos os seus termos, sob pena das cominações legais consignadas na decisão agravada.” (AI 97638/2016, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte não trouxe documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, cabendo ao interessado o pagamento das custas processuais no prazo determinado.” (AI 110783/2016, DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) Considerando o objeto e o valor da causa, as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter o autor contratado banca de advocacia privada, concluo que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente do requerente, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como seu pagamento ao final por redundar em concessão às avessas e vedação expressa da CNGC-MT e DETERMINO o recolhimento das taxas e custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo.

Alternativamente, AUTORIZO o parcelamento das custas judiciais, nos termos do artigo 98, §6, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito
09/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 18:46

Gratuidade da justiça não concedida a RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *02.***.*11-63 (REQUERENTE).
07/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:17

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 13:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/11/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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