17/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 01:07

Recebidos os autos
12/03/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2023 01:29

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo:1002926-86.2021.8.11.0011 EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA PESSOA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da R.

Sentença de Id.93017844, bem como da expedição de Alvará de Levantamento em anexo, consoante determinado pela referida sentença.

Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste-MT, 9 de fevereiro de 2023 HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391
09/02/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:00

Transitado em Julgado em 23/01/2023
09/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 19:23

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:50

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 08:58

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 12:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:15

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 05:49

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002926-86.2021.8.11.0011 Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de Embargos à Execução oposto pelo embargante, alegando a inexigibilidade das astreintes por ausência de confirmação na sentença e incoerência com o princípio da razoabilidade.

Ocorre que os embargos foram opostos sem a garantia do juízo, requisito essencial para seu conhecimento.

O art. 736 do CPC, alterado pela lei 11.382, informa que ao executado, independente de penhora, depósito ou caução, é permitido à oposição à execução por meio de embargos.

Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais.

O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos.

Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO- PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2.

No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3.

Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4.

Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 8011526-79.2015.8.11.0045, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo, o que ocorreu nos autos, mediante o depósito da condenação na sentença. 2.

Rejeita-se o pedido de majoração da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, se o quantum fixado se mostra proporcional à obrigação imposta. 3.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010585-03.2013.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020) Ante o exposto, não conheço os embargos interpostos pelo executado nestes autos.

Homologo o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no id. 81021732, no valor de 3.854,16 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
13/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:15

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2022 08:49

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:26

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:05

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 01/06/2022 23:59.
15/05/2022 00:59

Publicado Intimação em 12/05/2022.
15/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 04:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 20:12

Decisão interlocutória
06/05/2022 13:02

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:43

Juntada de Petição de embargos à execução
27/04/2022 23:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/04/2022 23:59.
18/04/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 05:42

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:38

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:47

Decisão interlocutória
31/03/2022 02:44

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:49

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:15

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/03/2022 11:31

Decisão interlocutória
17/02/2022 20:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:58

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/02/2022 10:02

Transitado em Julgado em 16/02/2022
02/02/2022 05:43

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:37

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2022 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2022 16:21

Conclusos para julgamento
19/01/2022 17:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/12/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/12/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE.
07/12/2021 19:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 02:07

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 10/12/2021 13:00.
17/11/2021 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2021 12:47

Conclusos para despacho
17/11/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2021 05:11

Publicado Intimação em 16/11/2021.
14/11/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
12/11/2021 19:41

Conclusos para despacho
12/11/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:13

Decisão interlocutória
11/11/2021 15:59

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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