TJMT - 0000005-09.1992.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA

CNPJ: 03.468.907/0018-16

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

CPF *71.***.*80-97

ROS & SANTOS LTDA

Advogados

PAULO GUILHERME DA SILVA

OAB: 2994/MT

CPF *99.***.*92-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 13:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

  • 04/12/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59

  • 12/09/2024 02:23

    Publicado Intimação em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 10/09/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2024 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 09:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/08/2024 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 13:41

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2024 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2024 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de Ros & Santos Ltda em 19/06/2024 23:59

  • 20/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:32

    Publicado Intimação em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de Ros & Santos Ltda em 06/05/2024 23:59

  • 08/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 06/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2024 06:44

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 29/03/2024 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2024 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2024 12:51

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2024 10:12

    Decorrido prazo de Ros & Santos Ltda em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 06:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 03:28

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 04/03/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial.

    OBS.: as Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online - custas e taxas finais ou remanescentes), encaminhando-as posteriormente para juntada nos autos.

    VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 2.222,70 (dois mil e duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos).

    ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido calculo estão sujeitos a Protesto.

  • 28/02/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 28/02/2024 17:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2024 17:03

    Juntada de certidão da contadoria

  • 21/02/2024 15:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/02/2024 15:30

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 21/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/02/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:20

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 26/01/2024 03:25

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:25

    Decorrido prazo de Ros & Santos Ltda em 25/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2023 04:05

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 03/12/2023 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 01/12/2023 06:49

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000005-09.1992.8.11.0038.

    EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROS & SANTOS LTDA, JOAO BATISTA DE ALMEIDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Estado de Mato Grosso S.A, em face de ROS & SANTOS LTDA. e JOAO BATISTA DE ALMEIDA.

    Consta que o exequente é credor do executado na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais à época, cujo título extrajudicial baseou-se na nota promissória nº 059/016/87, vencida em 04/03/1887.

    A ação fora proposta em 10/12/1992.

    A parte executada foi citada no dia 12/08/1987 (ID: 49396342 – ref. 43).

    No ano de 1989/1990, a parte executada compareceu aos autos (ID: 49396342 – ref. 80-82).

    Na data de 16/08/1995, foi certificada a tentativa de penhora de bens pertencentes aos executados, todavia infrutífera (ID: 49396342 – ref. 125).

    Após, diversas foram às diligências a fim de satisfazer o débito executado, contudo, sem êxito.

    O exequente pugnou pela suspensão dos auto em 20/08/1997 (ID: 49396342 – ref. 133).

    Em 11/08/1998, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito devido não localizar bens passíveis de penhora (ID: 49396342 – ref. 136).

    O exequente fora intimando para manifestar acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente – ID: 109052449.

    Ao passo que manifestou não ter identificado causas suspensivas ou interruptivas da prescrição nos autos. É o sucinto relatório.

    Fundamento e Decido.

    Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

    Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (ano de 1998) até o momento transcorreu-se mais de 20 (vinte) anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, estando configurada a prescrição intercorrente do título.

    Afinal, a suspensão provisória se deu na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 20 (vinte) anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo.

    Ademais, não há necessidade de que haja suspensão do processo de maneira expressa, tendo em vista que em situações em que há tentativa de penhora dos bens do executado, todavia restam infrutíferas, já se inicia o prazo de 01 (um) ano de suspensão, e findo o prazo, se inicia o prazo prescricional, conforme o caso em tela, em que fora feita a tentativa de penhora, que restou infrutífera e o exequente foi devidamente intimado (ID: 49396342 – ref. 125).

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MATERIALIZADA – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), PROFERIDO NO RESP Nº 1.604.412/SC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

    Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se a decisão pelo seu reconhecimento.

    O reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de citação e/ou localização de bens penhoráveis não justifica imposição de sucumbência ao exequente, na medida em que o executado foi quem deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir obrigação.

    Precedentes STJ. (N.U 0012350-22.1997.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) Nesses termos, considerando que houve tentativa de penhora, todavia infrutífera, e que o feito se arrasta por mais de 20 (vinte) anos sem fosse satisfeita a execução, tampouco localizado bens passíveis de penhora, a prescrição deve ser reconhecida.

    Outrossim, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente e disse que não verificou causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (ID: 111429739), porquanto não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foi concedido o direito ao contraditório.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente da presente execução, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Pela sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Araputanga-MT, (datado e assinado digitalmente).

    DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

  • 29/11/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/03/2023 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2023 11:18

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 21:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:43

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/02/2021 19:20

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 18/02/2021 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

  • 15/02/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/08/2020 00:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2020 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2020 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/04/2020 01:07

    Remessa (Remessa)

  • 24/04/2020 01:11

    Remessa (Remessa)

  • 24/04/2020 01:09

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 24/04/2020 01:09

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 11/12/2019 02:45

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/01/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2018 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2018 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 27/11/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 01:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/03/2018 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2018 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/03/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/03/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/03/2018 01:21

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 13/11/2015 01:54

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 26/10/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2015 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2015 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2015 02:34

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/10/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/06/2015 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/06/2015 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/05/2015 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/05/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2015 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2015 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/04/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2015 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/02/2015 01:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/01/2015 02:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/09/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2014 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:09

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 11/07/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2013 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/05/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/03/2013 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2012 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 14/09/2012 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/08/2012 02:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/08/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2012 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/08/2012 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2012 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 02:07

    Remessa (Remessa)

  • 15/06/2011 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/06/2011 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/06/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/06/2011 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/06/2011 01:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/06/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/03/2011 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/03/2011 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/03/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2011 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 03/02/2011 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2011 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/01/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2010 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/12/2010 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/12/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/11/2010 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2010 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/11/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/10/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/10/2010 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/10/2010 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/10/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 14/09/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/05/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/05/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2010 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 15/05/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/05/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/05/2010 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2010 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 13/01/2010 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/01/2010 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/01/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/12/2009 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/12/2009 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/12/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/12/2009 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2009 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2009 01:59

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/11/2009 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/11/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/11/2009 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/11/2009 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2009 01:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/11/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/11/2009 02:42

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 03/11/2009 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/10/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/10/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/10/2009 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/10/2009 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2009 02:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2009 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/10/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2009 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/10/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/10/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/09/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/09/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/09/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2009 02:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/09/2009 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/09/2009 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/09/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/09/2009 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2009 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2009 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/04/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 06/04/2009 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/04/2009 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/04/2009 02:25

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/03/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/03/2009 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/03/2009 01:46

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/03/2009 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/03/2009 01:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/02/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/02/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2009 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2009 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/02/2009 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/02/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2009 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/01/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/01/2009 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/01/2009 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/01/2009 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2008 01:55

    Remessa (Remessa)

  • 24/10/2008 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/10/2008 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/10/2008 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2008 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/09/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/09/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/09/2008 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2008 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/09/2008 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/09/2008 01:16

    Despacho (Despacho)

  • 21/08/2008 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/08/2008 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/08/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/08/2008 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/07/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/07/2008 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/07/2008 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/07/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/07/2008 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/07/2008 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/07/2008 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/07/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/06/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/06/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2008 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/06/2008 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/06/2008 01:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/06/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 05/06/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 04/06/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2008 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/05/2008 01:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/05/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/05/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2008 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/05/2008 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/05/2008 01:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/05/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/04/2008 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/04/2008 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2008 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/04/2008 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/04/2008 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/03/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/03/2008 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/03/2008 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/03/2008 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2008 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2008 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2008 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 05/03/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/03/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/03/2008 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/03/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/02/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/02/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/01/2008 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/01/2008 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/01/2008 02:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/01/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 24/01/2008 02:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/01/2008 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/12/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/12/2007 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2007 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/12/2007 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2007 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/12/2007 02:17

    Despacho (Despacho)

  • 07/12/2007 02:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/11/2007 01:25

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 06/08/2007 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2007 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/06/2007 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/06/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/06/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/06/2007 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/06/2007 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/06/2007 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2007 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/06/2007 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2007 01:56

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/03/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/03/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 14/03/2007 01:06

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/03/2007 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/03/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/03/2007 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/03/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2007 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/03/2007 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/03/2007 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 05/03/2007 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2007 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/01/2007 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/12/2006 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/12/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2006 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/12/2006 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/12/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/11/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/11/2006 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/11/2006 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/11/2006 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/11/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/11/2006 01:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/11/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/11/2006 02:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/11/2006 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/10/2006 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/10/2006 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/10/2006 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2006 00:51

    Despacho (Despacho)

  • 03/10/2006 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2006 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/09/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/09/2006 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/09/2006 01:54

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 07/08/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/05/2006 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 17/05/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/05/2006 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/05/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/05/2006 01:07

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/05/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/05/2006 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/05/2006 02:24

    Despacho (Despacho)

  • 05/05/2006 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2006 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/05/2006 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/04/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/04/2006 01:51

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 19/04/2006 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2006 01:21

    Remessa (Remessa)

  • 17/04/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 10/04/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/04/2006 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/04/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/04/2006 01:59

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/04/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2006 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 31/03/2006 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2006 01:33

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 31/03/2006 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/03/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/03/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/02/2006 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2006 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/02/2006 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2006 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2006 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/02/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 07/02/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/02/2006 01:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/02/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/01/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/01/2006 01:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/01/2006 01:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/01/2006 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/12/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/12/2005 01:01

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 13/12/2005 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2005 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 24/10/2005 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2005 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/10/2005 02:14

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 19/10/2005 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2005 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/10/2005 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/10/2005 01:47

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 18/10/2005 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2005 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 04/10/2005 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/09/2005 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/09/2005 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2005 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/09/2005 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2005 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/09/2005 02:19

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 15/09/2005 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2005 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 11/07/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2005 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/07/2005 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/06/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/06/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2005 02:40

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 21/06/2005 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2005 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 24/05/2005 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2005 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/05/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2005 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/05/2005 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/05/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/05/2005 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2005 01:23

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 06/05/2005 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 29/04/2005 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/04/2005 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/04/2005 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/04/2005 01:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/04/2005 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/04/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2005 01:06

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/03/2005 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2005 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/03/2005 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/03/2005 02:15

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/03/2005 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2005 01:33

    Remessa (Remessa)

  • 18/02/2005 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 31/01/2005 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/01/2005 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2005 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2005 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2005 00:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/01/2005 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2005 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 10/01/2005 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 10/01/2005 02:02

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/01/2005 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/01/2005 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/01/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/12/2004 01:48

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 28/12/2004 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/12/2004 02:13

    Despacho (Despacho)

  • 02/12/2004 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2004 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2004 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 23/11/2004 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/11/2004 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/06/2004 02:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/06/2004 01:11

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 01/06/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/06/2004 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/05/2004 02:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/05/2004 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/05/2004 01:44

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 04/05/2004 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 04/05/2004 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2004 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2004 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2004 02:05

    Despacho (Despacho)

  • 12/01/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2003 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/12/2003 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/12/2003 02:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/12/2003 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2003 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2003 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/11/2003 01:58

    Movimento Legado (Guia de Execucao de Pena)

  • 13/11/2003 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/11/2003 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2003 00:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/08/2003 03:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/07/2003 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/07/2003 00:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/06/2003 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/06/2003 02:28

    Despacho (Despacho)

  • 16/06/2003 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2003 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/05/2003 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 12/05/2003 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 05/05/2003 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 28/04/2003 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/04/2003 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/04/2003 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 14/04/2003 00:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2003 00:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/03/2003 00:56

    Juntada (Juntada)

  • 22/10/2002 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2002 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/08/2001 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/08/2001 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 01/08/2001 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2001 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 31/01/2001 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 15/09/2000 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/08/2000 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 24/08/2000 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2000 02:10

    Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Julgamento de Merito)

  • 23/08/2000 02:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/08/2000 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 23/08/2000 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/1999 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/03/1999 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/09/1997 02:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/1997 02:32

    Despacho (Despacho)

  • 28/08/1997 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/1992 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1992

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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