16/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 22:13

Decorrido prazo de ABIMAEL CELENIL DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:35

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 04:42

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014797-09.2022.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
12/07/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:16

Recebimento do CEJUSC.
29/06/2022 17:16

Juntada de Termo de audiência
29/06/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 29/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/06/2022 13:00

Recebidos os autos.
29/06/2022 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/06/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:08

Audiência Conciliação juizado designada para 29/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
04/05/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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