07/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:33

Decorrido prazo de SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:44

Decorrido prazo de SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 26/05/2025 23:59
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 02:10

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DELGADO em 02/04/2025 23:59
02/04/2025 02:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/11/2024 15:11

Processo Desarquivado
25/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:10

Recebidos os autos
29/10/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/09/2024 10:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/08/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 23:12

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 28/08/2024 23:59
28/08/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DELGADO em 27/08/2024 23:59
07/08/2024 02:36

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:35

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 12:03

Expedição de Juntada de Informações
30/12/2023 02:25

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 10:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:44

Juntada de Ofício
11/12/2023 11:42

Juntada de Ofício
11/12/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 02:14

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1039822-84.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Dívida Autora: Maria Delgado.

Ré: Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda.

Vistos, etc.

MARIA DELGADO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Dívida”, em desfavor de SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos.

Em síntese, aduz a parte autora que em data de 29/09/2023, ao tentar efetuar uma compra, junto ao estabelecimento comercial de terceiros; que, se surpreendera ao constatar que a parte ré incluíra seu nome e CPF/MF, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa); que, tal dívida é oriunda do contrato/fatura de nº029272427, no importe de R$703,00 (setecentos e três reais) e contrato/fatura nº02753200, no montante de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos); que, a cobrança é indevida, uma vez que não firmara quaisquer contratos junto a parte ré, inexistindo dívida pendente.

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja ordenado à parte ré, que retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, banco de dados do SPC-BRASIL, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do petitório de (Id.135475604, pág.11 - item ‘c’).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Ademais, considerando os documentos de (Id.135475613; Id.135475614 e Id.135475616), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à autora (art.98, CPC).

Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RETIRADA NOME DA CONSUMIDORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA.

I.

A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes os aludidos pressupostos, deve ser reformada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora/agravante de órgão de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA” (TJ-GO 56503908320228090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (TJ-MG - AI: 26073764820228130000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/03/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifo nosso).

Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à ré, a qual poderá inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, se constatado, durante a instrução processual, que o débito é devido.

Desta feita, ponderando o boletim de ocorrência, carreado aos autos no (Id.135475620), hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, para determinar a exclusão do nome e CPF/MF da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos discutidos nestes autos, contrato de nº029272427, no valor de R$703,00 (setecentos e três reais) e contrato/fatura nº02753200, no montante de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos), conforme documento de (Id.135475239), até ulteriores deliberações deste Juízo.

De mais a mais, deixo de aplicar multa em caso de descumprimento, e via de consequência, determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA, para que procedam a suspensão dos efeitos da negativação do nome e CPF/MF da parte autora (art.297, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘e’, do petitório de (Id.135475604, pág.11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador.

A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES).

No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 29 de novembro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 14:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/11/2023 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DELGADO - CPF: *59.***.*50-59 (AUTOR(A)).
30/11/2023 14:15

Decisão interlocutória
28/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:39

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 07:39

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/11/2023 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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