07/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:24

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 04:04

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA PAULO em 28/05/2025 23:59
29/05/2025 04:04

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 28/05/2025 23:59
13/05/2025 13:25

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 14:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
22/02/2025 02:12

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 21/02/2025 23:59
14/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 23:14

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:22

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 03:30

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 18/12/2024 23:59
11/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:36

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/11/2024 22:30

Juntada de recibo (sisbajud)
30/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:48

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 19:16

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/10/2024 16:25

Juntada de Alvará
11/10/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 16:53

Juntada de Alvará
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:12

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 17/09/2024 23:59
10/09/2024 02:02

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA PAULO em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 03/06/2024 23:59
14/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:12

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA PAULO em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:08

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 23:42

Publicado Despacho em 20/03/2024.
04/04/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/03/2024 02:52

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA PAULO em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:52

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 22/02/2024.
04/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
27/02/2024 08:07

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial (Cheque n° 000055, Banco 237, Agência 1380, Conta 043506) que embasa a presente execução.

Instada a manifestar, a parte contrária não concordou com o pedido formulado pela executada (Id n. 140386112) e requereu a rejeição à exceção de pré-executividade.

Analisando-se os fatos e fundamentos alegados pela executada na presente exceção de pré-executividade, verifico não ser o caso de acolhimento, tendo em vista a não ocorrência do prazo prescricional.

O art. 59 da Lei n. 7.357/85 determina que o prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

Por sua vez, o art. 33 da Lei n. 7.357/85 esclarece que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.

Consoante entendimento pacífico do c.

Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque pré-datado”, é a constante no espaço próprio da cártula.

De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357/85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.” (TJMT.

N.U 0003532-82.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/1985, a execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional é de 06 meses para ajuizamento da ação tendo início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de 30 (trinta) dias se emitido e pago na mesma praça ou de 60 (sessenta) dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora.

Assim, como o despacho inicial que determinou a citação resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (TJMT.

N.U 0020943-88.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019).

No presente caso, o título foi emitido no dia 25/04/2023.

Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 25/05/2023.

Constata-se, ademais, que a execução foi distribuída em 24/11/2023, um dia antes de encerrar o prazo prescricional.

O CPC prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora promover as medidas necessárias para viabilizar a citação.

Assim, não resta configurada a prescrição da pretensão da parte exequente.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade acostada no Id. 140386112 e, por consequência, determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se, competindo ao credor requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
20/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 13:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/02/2024 23:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:32

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009284-11.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA POLO PASSIVO: MARCIO DA SILVA PAULO Certifico que procedo a intimação da parte exequente do inteiro teor da manifestação juntada no ID nº 140386112, bem como para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 5 de fevereiro de 2024 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
05/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 09:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/02/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 22:38

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2023 10:23

Decorrido prazo de NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 20:09

Expedição de Mandado
14/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO

Vistos.

Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar o título de crédito que embasou o ajuizamento da presente execução perante a Secretaria da 4ª Vara, a fim de ser carimbado, nos termos do Enunciado nº 126 do Fonaje, uma vez que se trata de título circulável.

CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC).

Caso tenha sido pleiteado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC.

Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC).

Por fim, transcorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar no feito.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
11/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO

Vistos.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, trazendo aos autos os documentos pessoais do representante da empresa exequente, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
28/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012607-53.2022.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Fernanda Rodrigues Nery

Advogado: Jaqueline Proenca Larrea Mees

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/04/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1007413-26.2021.8.11.0003

Angela Maria Brandao

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1028042-14.2023.8.11.0015

Nacional Industria de Aco LTDA

Joao Gouveia da Rocha Neto

Advogado: Antonio Calzolari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 1070199-44.2023.8.11.0001

Ueudison Alves Guimaraes

Estado de Mato Grosso

Advogado: Marcus Vinicius Dourado de Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0002357-44.2016.8.11.0087

Jair de Oliveira Santos

Luiz Antonio Ribeiro

Advogado: Giovani Rodrigues Coladello

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2016 00:00

Exibir Processo