29/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:01

Recebidos os autos
18/03/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 02:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:58

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 01:17

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 14:35

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2023 16:50

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 15:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 16:23

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 08:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2022 02:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:06

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:00

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 20:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 07:28

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:21

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:41

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042615-47.2021.8.11.0041.

AUTOR(A): BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por Benjamin Rodrigues de Souza contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento da importância do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos).

Para tanto, aduz a parte requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/11/2019, ocasionando invalidez permanente, portanto, fazendo jus ao pleito indenizatório.

Junto à inicial vieram os documentos.

A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares que serão analisadas a seguir.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realização de avaliação médica (ID 102128493), sendo apresentado laudo pericial.

As partes concordaram com o laudo feito em mutirão, conforme se vê do ID 102128493.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Pretende a parte requerente receber da requerida o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 07/11/2019.

Passo a análise das preliminares suscitadas.

I - Da falta de interesse de agir Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar.

Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc.

XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação.

Tendo em vista que a resistência administrativa restou caracterizada em juízo, com a contestação de mérito.

Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada.

II – Da necessidade de adequação do valor da causa A preliminar de adequação do valor da causa, não merece guarida, uma vez que em eventual indenização favorável ao autor, o real valor só será apurado após a realização da perícia judicial.

Assim, mostra-se cabível o valor que é atribuído à causa considerando que não é possível estabelecer de início o valor da indenização, nesse sentido: “VALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

VALOR PROVISÓRIO.

Não sendo possível estabelecer desde logo o valor da indenização, não é ilegal a decisão de manter provisoriamente o valor atribuído na inicial, a ser retificado a final.

Recurso não conhecido.” (STJ-4ª T., REsp 132.261, Min.

Ruy Rosado, Julgado em 19.8.97, Publicado em22.9.97).

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada.

Passo a análise do mérito.

III - Mérito Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória.

Juntados no feito o Boletim de Ocorrência evidenciando o evento danoso (ID 71105973) e o laudo pericial (ID 102128493).

Certo o direito à indenização, passo a análise de sua fixação.

O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente.

Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito para fins de seguro obrigatório.

Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Da análise da tabela de porcentuais, constata-se que para o caso de perda completa da mobilidade de um dos MEMBROS INFERIORES o percentual incidente é de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu membro direito é de 50% (cinquenta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento do importe R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (07/11/2019).

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 2º e 8º, do CPC/2015.

Por fim, expeça-se de alvará em favor da requerida, o valor referente aos honorários periciais depositados no ID 90871153, mediante apresentação de dados bancários.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá – MT, 09 de novembro de 2022.

Vandymara G.

R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
09/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento
26/10/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 07:36

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:47

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/09/2022 23:59.
11/09/2022 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2022 05:55

Publicado Despacho em 22/08/2022.
22/08/2022 05:55

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:24

Conclusos para despacho
07/08/2022 10:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:03

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 05:44

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042615-47.2021.8.11.0041.

AUTOR(A): BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Compulsando os autos, verifico que não houve a perícia médica, devido à ausência de mutirão de conciliação, diante da notória pandemia envolvendo o COVID-19, que instituiu o teletrabalho obrigatório no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Portaria Conjunta n. 249/2020).

Assim, considerando a matéria trazida nos autos, não visualizo presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide, previstas no art. 355, incisos I e II, do CPC, sendo necessária a produção da prova pericial.

Diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, determino a inversão probatória, recaindo o encargo da sua produção à parte que melhor dispõe de condições técnicas, profissionais e econômico-financeira, a fim de se apurar a verdade real.

Ressalte-se que a seguradora é maior interessada na realização da perícia médica, mesmo porque a perícia vai quantificar a extensão do dano e o valor da indenização.

Dessa forma, em respeito ao princípio da cooperação processual, aliado a hipossuficiência da parte autora, entendo perfeitamente possível que tal encargo seja suportado pela seguradora, até porque poderá buscar o montante despendido com os honorários periciais da parte sucumbente, caso a ação seja julgada improcedente.

Sendo assim, nomeio como perito o Dr.

FLAVIO RIBEIRO DE MELLO, CRM 0967, com endereço na Avenida das Flores, nº 843, Sala 11, Bloco de Consultórios, Hospital Jardim Cuiabá, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, telefone nº (65) 3025-3060, cujos honorários deverão ser suportados pela ré.

O perito nomeado deverá responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes, acrescentando-se os seguintes quesitos do Juízo: 1) As lesões apresentadas pelo(a) autor(a), decorrentes do acidente de trânsito noticiado, são de cunho incapacitante, ao menos para o desempenho das funções essenciais do membro ou órgão afetado? (Descrever a natureza das lesões). 2) Essas lesões são permanentes? 3) Em se tratando de invalidez permanente, qual o grau de invalidez e/ou redução funcional do membro ou órgão afetado? Fixo desde já em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor dos honorários periciais, quantia razoável e em consonância com o que vem sendo fixado para perícias dessa natureza.

Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomearem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como o Sr.

Perito acerca da designação.

Intime-se a ré para depositar o valor dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, designe-se data para a instalação da perícia, a todos intimando e consignando-se que o laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias.

Após a entrega do laudo, fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais depositados em favor do Sr.

Perito.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2022.

Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Juíza de Direito
13/07/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:42

Decisão interlocutória
01/06/2022 14:01

Conclusos para decisão
12/05/2022 22:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:53

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 04:11

Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022 03:43

Publicado Certidão em 18/04/2022.
14/04/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:04

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:15

Decorrido prazo de BENJAMIN RODRIGUES DE SOUZA em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:37

Publicado Despacho em 01/02/2022.
02/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
28/01/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2022 13:40

Conclusos para decisão
19/01/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 01:31

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:12

Conclusos para decisão
26/11/2021 13:12

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:48

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2021 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/11/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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