TJMT - 1072021-68.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

ROSE MEIRE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *74.***.*52-00

Advogados

NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA

OAB: 30967/MT

CPF *53.***.*43-39

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 03:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 02:27

    Decorrido prazo de NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA em 01/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

  • 25/03/2025 02:59

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 24/03/2025 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2025 01:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2025 01:53

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 19/03/2025 08:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2025 02:52

    Publicado Sentença em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 18:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 15:25

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 12/02/2025 15:25

    Processo Desarquivado

  • 12/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

  • 30/01/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2025 02:02

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/11/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2024 02:16

    Publicado Intimação em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:07

    Expedição de Ofício de RPV

  • 17/10/2024 14:20

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 17/10/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

  • 30/09/2024 06:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2024 02:18

    Publicado Sentença em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2024 14:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

  • 01/09/2024 08:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 02:50

    Publicado Decisão em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 24/07/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 12:12

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/07/2024 18:23

    Processo Reativado

  • 04/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 28/05/2024 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 17:53

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 24/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

  • 20/05/2024 06:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2024 07:09

    Publicado Sentença em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/03/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2024 04:04

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1072021-68.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ROSE MEIRE RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 28/02/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2024 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2023 09:27

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 09/12/2023 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 07/12/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2023 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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