24/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
22/09/2025 12:58

Recebidos os autos
22/09/2025 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/09/2025 07:39

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 29/08/2025 23:59
20/08/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:53

Transitado em Julgado em 04/08/2025
20/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:35

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
18/08/2025 16:01

Juntada de Alvará
18/08/2025 08:37

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 15/08/2025 23:59
07/08/2025 17:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
07/08/2025 07:03

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 07:01

Publicado Certidão em 07/08/2025.
06/08/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:32

Processo Desarquivado
30/07/2025 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:41

Processo Desarquivado
11/06/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:33

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 05:00

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 14/02/2025 23:59
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 11/02/2025 23:59
31/01/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:18

Transitado em Julgado em 22/01/2025
24/01/2025 06:33

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:46

Homologada a Transação
22/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 05:33

Publicado Certidão em 21/01/2025.
18/01/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:44

Juntada de Relatório psicossocial
30/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:07

Publicado Certidão em 12/08/2024.
11/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:27

Juntada de Petição de laudo pericial
29/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 11/04/2024 23:59
04/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de SILVANA FABRI DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 04:13

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006620-86.2023.8.11.0013.

AUTOR(A): SILVANA FABRI DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente proposta por SILVANA FABRI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Partes qualificadas no feito.

Aduz a parte autora, que possui incapacidades que a limitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho.

Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia o requerimento foi indeferido (ID 135612778).

Destarte, buscou a via judicial. É o relatório.

Decido.

Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal.

Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98).

Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC.

Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito.

Da Perícia e do Estudo Social PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante.

No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família.

NOMEIO como perito o ilustre médico Dr.

MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av.

Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito.

Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal.

Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros.

PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC).

Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474).

PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235.

Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
30/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 07:37

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANA FABRI DA SILVA - CPF: *47.***.*85-10 (AUTOR(A)).
30/11/2023 07:37

Decisão interlocutória
29/11/2023 13:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:54

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 08:54

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/11/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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