20/02/2025 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 03/02/2025 23:59
29/01/2025 02:04

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:11

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:10

Decorrido prazo de IZAIAS DOMINGOS em 01/07/2024 23:59
22/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 01:07

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 22:17

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:17

Conclusos para decisão
24/02/2024 01:19

Decorrido prazo de IZAIAS DOMINGOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2024 22:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/01/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015897-97.2023.8.11.0055 AUTOR(A): IZAIAS DOMINGOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, Cuida-se embargos à execução proposto por IZAIAS DOMINGOS em face da execução de título extrajudicial n.º 1013595-95.2023.8.11.0055 outrora ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE.

Sustenta o embargante que os valores cobrados juntos à execução são ilegais e abusivos, notadamente quanto a capitalização de juros, aplicação da correção monetária pelo CDI, taxas e demais encargos.

Desse modo, requer a revisão dos contratos para o fim de excluir a capitalização de juros, em qualquer periodicidade; limitação de juros às taxas médias do Bacen; vedação da utilização do CDI e sua substituição pelo INPC; afastar a incidência da cumulação da multa com juros moratórios; reconhecer a abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito; afastar a mora; reconhecer a ausência de prova da notificação válida, repetição do indébito e excesso na execução; e compensação do saldo.

Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova.

Inicial instruída com documentos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos, sem efeito suspensivo, conforme artigo 919 do Código de Processo Civil.

Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pela Lei 1060/50 e artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação, bem como, se detectado que não faz “jus” ao pleito, com a aplicação de multa do décuplo do valor das custas processuais devidas.

Considerando a condição de hipossuficiência da parte requerente e pela facilidade da demanda em comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, art. 920, II).

Cumpra-se, às providências.
09/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a IZAIAS DOMINGOS - CPF: *55.***.*26-87 (AUTOR(A)).
19/12/2023 16:18

Decisão interlocutória
11/12/2023 16:06

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 04:28

Publicado Despacho em 04/12/2023.
04/12/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1015897-97.2023.8.11.0055 AUTOR(A): IZAIAS DOMINGOS Vistos, Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e do artigo 3º, §2º, da Lei Estadual n.º 7.603/01, intime-se o embargante para colacionar aos autos declaração da parte, sob as penas da lei, no sentido de que não pode prover às custas do processo sem privar-se do necessário à sua subsistência, para fins de análise do pedido de justiça gratuita. Às providências.
30/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 15:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/11/2023 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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