TJMT - 1008707-36.2023.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

NOGRAUW LTDA

CNPJ: 35.001.785/0001-00

Advogados

GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO

OAB: 91352/PR

CPF *88.***.*03-24

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2024 02:44

    Publicado Decisão em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 08/09/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/09/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 08/09/2024 10:50

    Determinado o arquivamento

  • 29/08/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 30/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de NOGRAUW LTDA em 29/04/2024 23:59

  • 29/04/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 01:20

    Publicado Decisão em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2024 18:46

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 21/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:25

    Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)

  • 19/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008707-36.2023.8.11.0006.

    REQUERENTE: NOGRAUW LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Vieram os autos conclusos em virtude do pedido de restituição do veículo ACTROS 2651S6X4, PLACA: BDG2E78/PR, ANO FAB/MOD.: 2019/2019 (ID n.º 135868836), apreendido através do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 3312990230906175048 (ID n.º 128485117).

    Pois bem, sem delongas, verifico que o autor pugna pela restituição do veículo sem, contudo, comprovar a propriedade deste.

    Dessa maneira, concedo o prazo de 02 (dois) dias para o requerente comprovar ser o legítimo proprietário do veículo objeto dos autos.

    Ademais, verifico que o autor se limita a informar que não possui condições de arcar com o adimplemento integral da proposta de composição de danos ambientais e transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, contudo, necessário se faz a manifestação formal acerca da aceitação ou não da proposta apresentada, observando-se o prazo para pagamento concedido pelo MPE.

    Com isso, no mesmo prazo anteriormente assinalado, deve o autor se manifestar quanto à proposta apresentada pelo MPE nos autos n.º 1008705-66.2023.8.11.0006.

    Com a manifestação do autor nos autos, colha-se parecer ministerial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Após, à conclusão. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

  • 18/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008707-36.2023.8.11.0006.

    REQUERENTE: NOGRAUW LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Vieram os autos conclusos em virtude do pedido de restituição do veículo ACTROS 2651S6X4, PLACA: BDG2E78/PR, ANO FAB/MOD.: 2019/2019 (ID n.º 135868836), apreendido através do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 3312990230906175048 (ID n.º 128485117).

    Pois bem, sem delongas, verifico que o autor pugna pela restituição do veículo sem, contudo, comprovar a propriedade deste.

    Dessa maneira, concedo o prazo de 02 (dois) dias para o requerente comprovar ser o legítimo proprietário do veículo objeto dos autos.

    Ademais, verifico que o autor se limita a informar que não possui condições de arcar com o adimplemento integral da proposta de composição de danos ambientais e transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, contudo, necessário se faz a manifestação formal acerca da aceitação ou não da proposta apresentada, observando-se o prazo para pagamento concedido pelo MPE.

    Com isso, no mesmo prazo anteriormente assinalado, deve o autor se manifestar quanto à proposta apresentada pelo MPE nos autos n.º 1008705-66.2023.8.11.0006.

    Com a manifestação do autor nos autos, colha-se parecer ministerial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Após, à conclusão. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

  • 07/12/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:42

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 08:17

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 07/11/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 08:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/09/2023 08:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 11/09/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:25

    Declarada incompetência

  • 11/09/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 08/09/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 16:00

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 08/09/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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