TJMT - 1021915-08.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Quarta C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA

DOUTO JUIZO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ: 25.292.994/0001-98

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 08:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 25/01/2024 08:32

    Transitado em Julgado em 24/01/2024

  • 25/01/2024 03:14

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em 24/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:14

    Decorrido prazo de JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 24/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 03:09

    Publicado Acórdão em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021915-08.2023.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Compra e Venda, Competência] Relator: Des(a).

    SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A).

    SERLY MARCONDES ALVES, DES(A).

    ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A).

    CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A).

    DIRCEU DOS SANTOS, DES(A).

    GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

    RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (SUSCITADO), JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*64-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE.

    UNÂNIME.

    E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO REDISTRIBUÍDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE PENDE CONFLITO RELACIONADO À LEI DE ARBITRAGEM – MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETAMENTE RELACIONADO À LEI DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE Os conflitos relativos à Lei de Arbitragem, aos quais alude o art. 1º da Resolução n. 2/2019/TJMT, são aqueles diretamente relacionados com matéria de natureza arbitral, envolvendo os procedimentos disciplinados pela Lei n. 9.307/1996, não confundíveis com a mera existência de cláusula compromissória, que sequer é objeto de discussão entre as partes.

  • 13/12/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:20

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2023 18:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/12/2023 18:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/11/2023 08:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/10/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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