TJMT - 1008415-65.2022.8.11.0045

1ª instância - Lucas do Rio Verde - Segunda Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUIDA CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA

AGUIDA CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF *37.***.*17-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FERNANDES PAULO DOS SANTOS

CPF *63.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:26

    Decorrido prazo de AGUIDA CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 04:51

    Publicado Sentença em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 14/12/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008415-65.2022.8.11.0045.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: AGUIDA CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA

    VISTOS.

    Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de AGUIDA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, para apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 129, §9º, do CP.

    Manifesta-se o Ministério Público, pleiteando pela decretação da extinção da punibilidade, diante da notícia do óbito da ré, conforme pedido de Id. 108556927. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Analisando os autos, vislumbro que de fato a ré faleceu, conforme demonstra a certidão de óbito de Id. 101771199 - Pág. 21, evidenciado a plausibilidade na extinção da punibilidade.

    Com efeito, a limitação da pena à pessoa do condenado, prevista no artigo 5º, inciso XLV da Constituição da República, é uma conquista do Direito Penal moderno, que traz como corolário o princípio mors omni solvit, segundo o qual, morto o agente, cessa o jus puniendi do Estado.

    Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A RÉ, qualificada nos autos, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal.

    Expeça-se o boletim individual e adote as providências de praxe.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    FABIO PETENGILL Juiz de Direito

  • 13/12/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/12/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 10:32

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 01/12/2023 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 18/10/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2022 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 18/10/2022 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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