03/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:10

Recebidos os autos
29/03/2025 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 05/02/2025 23:59
29/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 15:48

Juntada de Alvará
17/01/2025 16:51

Juntada de Alvará
13/12/2024 07:53

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59
22/11/2024 02:07

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:07

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUSA FILHO em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:07

Decorrido prazo de RUBENS FLAVIO BRAGA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59
05/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:43

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 02:06

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59
20/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:18

Juntada de Termo de Compromisso
22/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 02:13

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 18/07/2024 23:59
17/07/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 11/07/2024.
16/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 05:09

Decorrido prazo de VANILSON CORDEIRO DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
19/12/2023 02:03

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011264-97.2023.8.11.0037.

INVENTARIANTE: VANILSON CORDEIRO DE SOUZA, RUBENS FLAVIO BRAGA DE SOUSA, VANILSON CORDEIRO DE SOUSA FILHO DE CUJUS: ROSILENE VIEIRA BRAGA DE SOUZA Vistos etc.

Cuida-se de ação de arrolamento sumário, ajuizada por Vanilson, Rubens e Vanilson Filho em razão do óbito de Rosilene, cônjuge de Vanilson e genitora de Vanilson Fiho e Rubens.

Sustentam que Rosilene deixou, para fins de partilha, os direitos aquisitivos a dois veículos, sendo uma motocicleta HONDA NXR 160 BROS, ano 2017/2017, placa QCQ3519/MT, alienada ao Banco Honda (id 136497903) e um automóvel Fiat Palio Attractiv 1.0, ano 2013/2014, placa FMQ8416/MT, alienada ao Banco do Brasil (id 136497904).

Segundo os autores, Rosilene não deixou dívidas particulares, tampouco fiscal junto às Fazendas Públicas Municipal e Federal.

Todavia, apresentou dívidas junto ao Estado, diante da incidência de tributos sobre os veículos arrolados.

Para fins de partilha, os requerentes Vanilson Filho e Rubens afirmam o interesse de renunciar aos direitos sucessórios, a fim de que o genitor/meeiro receba a integralidade do monte partilhável.

No id 136926109, os requerentes postularam pelo aditamento da inicial, requerendo a expedição de alvará, autorizando-se a transferência da titularidade documental dos veículos arrolados diretamente em favor do viúvo Vanilson, emissão de licenciamento e liberação para circulação. É o relato da exordial.

Decido: 1- Recebo a inicial. 2- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. 3- Nomeio inventariante o requerente, conforme requerimento constante na inicial. 4- Concedo ao inventariante o prazo de 30 dias para: a) regularizar a situação do espólio junto à Fazenda Pública Estadual, colacionando a certidão negativa fiscal faltante (PGE/SEFAZ); b) formalizar a cessão de direitos em relação aos direitos aquisitivos aos veículos na forma prevista em lei (por meio de escritura pública – art. 1.806, do CC) ou mediante termo nos autos, facultando às partes, no último caso, o comparecimento perante a gestora judiciária para formalização das renuncias. 5- Quanto ao pedido formulado no id retro para expedição de alvará, indefiro, eis que entendo prematuro e temerário o deferimento, tendo em vista que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária, ou seja, não há propriedade efetivamente reconhecida, livre e desembaraçada, em favor da falecida (id 136497903 e 136497904).

Outrossim, cumpre destacar, ademais, que essas transferências dependem da anuência da instituição financiadora, segundo seu critério e mediante novas condições financeiras, na medida em que a lei não impôs a ela o risco de arcar com o saldo devedor residual da transação, em aplicação analógica do art. 29, da Lei nº 9.514-1997, o que não consta nestes autos.

Destaco: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM FINANCIADO AO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A anuência do credor fiduciário é indispensável para a transferência do bem, afinal até a integral quitação do financiamento a instituição financeira detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo. 2.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10155355120148260554 SP 1015535-51.2014.8.26.0554, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 11/09/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2017) 6- Atendidas as providências do item 4, conclusos para homologação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
15/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:59

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:38

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 16:38

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/12/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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