19/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:38

Recebidos os autos
07/02/2025 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em 30/11/2023
16/12/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 09:47

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:47

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 06:52

Publicado Sentença em 04/12/2023.
03/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000837-65.2022.8.11.0008.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MAURO ARAUJO DE MEDEIROS

Vistos. 1.

Trata-se Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS pela prática do crime previsto no artigo 29 da Lei n. 9.605/98. 2.

A proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público foi aceita pelo agente (Id. 94974607). 3.

Consta que o autor dos fatos cumpriu integralmente a obrigação assumida, conforme comprovantes de pagamentos anexados aos autos. É o necessário relatório.

Decido. 4.

Verifico dos autos que a transação penal aceita pelo autuado ainda não foi homologada por este Juízo. 5.

Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada nestes autos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. 6.

Ainda, havendo comprovação nos autos que o autor dos fatos cumpriram integralmente as condições acordadas na transação penal, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

Neste sentido, confere-se a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DO ACORDO.

PRESCRIÇÃO DO CRIME DE UM DOS AUTORES DO FATO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Cumprida a obrigação, na transação penal, pelos autores do fato, declara-se a extinção da punibilidade; 2.Constatada nos autos a prescrição da pretensão punitiva de um dos autores do fato, impõem-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. (TJ-PI - TC: 50003968 PI, Relator: Des.

Valério Neto Chaves Pinto, Data de Julgamento: 20/08/2008, 1a.

Câmara Especializada Criminal). 7.

A partir de tais premissas e com fundamento no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS, em relação aos fatos narrados nestes autos. 8.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas, anotações e demais formalidades legais, com observância ao que determina o artigo 76, § 6º, da Lei n.º 9.099/95. 9.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)
30/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:17

Recebidos os autos
30/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS - CPF: *94.***.*77-04 (AUTOR DO FATO)
27/11/2023 15:28

Conclusos para julgamento
26/11/2023 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 06:10

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/11/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 15:45

Expedição de Mandado
24/10/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 08:36

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:36

Recebidos os autos
30/09/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/09/2023 05:50

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 18:43

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 15:02

Expedição de Mandado
21/08/2023 14:53

Processo Desarquivado
21/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:29

Arquivado Provisoramente
14/04/2023 04:57

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 16:08

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 12:24

Expedição de Mandado
24/03/2023 05:44

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:21

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:35

Processo Desarquivado
15/09/2022 15:06

Arquivado Provisoramente
13/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:59

Juntada de Petição de termo
24/06/2022 13:55

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO DE MEDEIROS em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 02:40

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:50

Audiência Conciliação juizado designada para 13/09/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
17/05/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.
11/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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