05/09/2025 10:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59
15/08/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos
15/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:26

Recebidos os autos
14/07/2025 16:26

Baixa Administrativa
14/07/2025 16:26

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 16:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ALFREDO DE SOUSA - CPF: *90.***.*80-53 (REPRESENTANTE)
11/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:55

Recebidos os autos
20/12/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/12/2024 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:44

Juntada de Ofício
13/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:03

Juntada de Ofício
27/03/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/01/2024 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 04:18

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Conforme se verifica, houve oferecimento de transação penal em favor do autuado.

Neste sentir, a defesa manifestou o aceito, nos termos constantes em transação.

Assim, tendo em vista que não se verifica nenhum vício quanto à proposta oferecida, deve homologado o acordo realizado pelas partes, conforme art. 76, §4°, da Lei n° 9.099/95.

Cumpre salientar, que a homologação da transação penal não gera coisa julgada material, havendo o seu descumprimento ensejará a retomada da persecução penal, conforme Súmula Vinculante n° 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Segue-se a Jurisprudência: A Súmula Vinculante 35 consolidou a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida transação penal homologada, considerado o entendimento de que esta não produz coisa julgada material. 6.

Consoante emerge dos excertos transcritos, o Juízo reclamado rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 com base nos arts. 395, I e III, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que ausente justa causa para o exercício da persecução criminal, pois a pena abstratamente objetivada em lei para o caso de posse de droga para consumo pessoal teria sido alcançada com o comparecimento do autor do fato à audiência de advertência, em que ministrada palestra sobre os efeitos nocivos da droga. 7.

Nesse contexto, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que a rejeição da denúncia oferecida pelo MPDFT não está fundamentada na tese de que a homologação da transação penal teria produzido coisa julgada material.

Os efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado referem-se a tema não abrangido pela Súmula Vinculante 35. [Rcl 25.785, rel. min.

Rosa Weber, dec. monocrática, j. 31-10-2018, DJE 238 de 9-11-2018.] 3.

Dispositivo.

HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, §3° e §4°, da Lei n° 9.099/95, para que surta seus legais efeitos.

Consigno que o pagamento deverá ser feito por meio de guia de depósito judicial a ser expedida por este Juizado Especial ou outro meio idôneo atendendo o procedimento legal.

Comprovado ou não o adimplemento, intime-se o Ministério Público para se manifestar.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Preclusa a via recursal, aguarde-se o cumprimento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
11/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 15:35

Recebidos os autos
11/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 15:35

Homologada a Transação Penal
29/11/2023 18:59

Conclusos para julgamento
11/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/11/2023 12:35

Recebidos os autos
11/11/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
16/10/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 18:01

Desentranhado o documento
02/08/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 16:50

Juntada de Termo de audiência
26/07/2023 17:00

Juntada de Termo de audiência
14/07/2023 19:36

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/06/2023 13:29

Juntada de Petição de carta precatória
19/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 18:36

Processo Desarquivado
25/05/2022 18:36

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2022 14:18

Audiência Preliminar designada para 14/06/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
29/04/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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