14/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:05

Devolvidos os autos
30/09/2024 13:05

Processo Reativado
29/07/2024 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 04/07/2024 23:59
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de WILLY AMARAL ALVES em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:51

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 14/06/2024 23:59
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 01:29

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 11/04/2024 23:59
05/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2024 04:17

Publicado Sentença em 26/03/2024.
29/03/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
23/03/2024 16:30

Juntada de Projeto de sentença
23/03/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 16:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/02/2024 14:30

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:30

Recebimento do CEJUSC.
29/02/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
29/02/2024 14:27

Juntada de
29/02/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 17:17

Recebidos os autos.
19/02/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/01/2024 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 04:59

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043429-11.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: WILLY AMARAL ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Vistos, Trata-se de Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Willy Amaral Alves, em desfavor de BRB Banco de Brasília S.A., todos qualificados nos autos.

O autor relata que é titular de uma conta com a Instituição Financeira reclamada e foi impedido de realizar transações bancárias pelo bloqueio do seu acesso, em razão de suposta transação suspeita.

Alega que buscou solucionar administrativamente, porém sem êxito.

Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a promovida suspenda tal constrição. É o relato necessário.

Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC).

Quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não se vislumbra, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada.

Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos.

Isso considerando que ainda não há nos autos o motivo ensejador da constrição, que possui previsão expressa pelo COAF quando constatada movimentações atípicas.

Ademais, vislumbro que o pleito não comporta reversibilidade.

Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO –APREENSÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO QUE SE BUSCA RESCINDIR – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL – ART. 300, §3º DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. (N.U 1002688-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DEMISSÓRIO E A INVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA.

URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -- DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Não se verifica a plausibilidade do direito substancial invocado a revelar, a relevância da pretensão recursal, uma vez que não se encontra demonstrada a urgência do pleito em questão.

E ainda, não se presta o Agravo de Instrumento a resolver questão meritória.

Considerando que a medida antecipatória pleiteada se confunde com o mérito da ação o agravo deve ser improvido." (TJMT; AI 1007891-43.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel.

Des.

Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 12/04/2022; DJMT 26/04/2022).

Assim, temerária a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado.

Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato.

Intime-se o autor, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais.

Cumpra-se. Às providências.

Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito
18/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:20

Audiência de conciliação designada em/para 29/02/2024 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
15/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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