11/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:24

Recebidos os autos
02/09/2024 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/06/2024 01:22

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 15:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 08:54

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/06/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 07:06

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
28/05/2024 17:13

Juntada de recibo (sisbajud)
24/04/2024 01:44

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 09:37

Expedição de Mandado
20/02/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 03:18

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1030482-80.2023.8.11.0015; [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; R$ 4.261,45 REQUERENTE: A.

F.

NEGRI LTDA REQUERIDO: ROCHA CONCEPT CONSTRUCOES LTDA, WILLIAM ROCHA DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO VINICIUS DA SILVA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
16/02/2024 04:23

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/02/2024 20:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2024 20:36

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/01/2024 03:33

Decorrido prazo de A. F. NEGRI LTDA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO VINICIUS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:33

Decorrido prazo de WILLIAM ROCHA DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:33

Decorrido prazo de ROCHA CONCEPT CONSTRUCOES LTDA em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1030482-80.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: A.

F.

NEGRI LTDA EXECUTADO: ROCHA CONCEPT CONSTRUCOES LTDA e outros (2)

Vistos.

Analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a.

CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida.

A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC.

Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado.

Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso.

A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido.

Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E.

TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência.

Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido.

Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias.

Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado.

Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Quer seja dinheiro, quer seja veículos, penhorados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC.

Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC.

Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC.

Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito.

Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC.

Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora.

Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC.

Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC.

Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional.

Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC.

Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC.

Na hipótese da não localização do executado, exauridos os meios de busca para localização deste, se requerido pela exequente a citação editalícia, fica desde já, autorizada a sua realização com fulcro no enunciado 37 do FONAJE, devendo o Sr.

Gestor expedir o necessário.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145.

Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS).

No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora.

Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso.

Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis.

Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito
10/01/2024 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 17:23

Decisão interlocutória
09/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/03/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
09/01/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/12/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1030482-80.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:A.

F.

NEGRI LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GISELE DA SILVA ZANCAN POLO PASSIVO: ROCHA CONCEPT CONSTRUCOES LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 26/03/2024 Hora: 13:00 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 22 de dezembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/12/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 07:41

Audiência de conciliação designada em/para 26/03/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
22/12/2023 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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