03/09/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 13:25

Expedição de Mandado
25/08/2025 16:45

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. em 22/08/2025 23:59
07/08/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 16:26

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 19:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:01

Juntada de comunicação entre instâncias
20/05/2025 16:54

Juntada de comunicação entre instâncias
16/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:44

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. em 12/05/2025 23:59
07/05/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:05

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2024 02:11

Decorrido prazo de RAQUEL FELIX DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59
21/09/2024 02:11

Decorrido prazo de LOURIVAL LOPES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59
13/09/2024 02:08

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 06:14

Conclusos para decisão
20/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.
21/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:55

Juntada de Alvará
11/06/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/06/2024 16:53

Recebimento do CEJUSC.
05/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 10:32

Homologada a Transação
05/06/2024 10:32

Baixa Administrativa
04/06/2024 17:02

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:58

Audiência do art. 334 CPC realizada para 29/05/2024 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
29/05/2024 14:46

Juntada de Termo de audiência
29/05/2024 14:42

Juntada de Termo de audiência
27/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. em 17/05/2024 23:59
14/05/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 01:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:30

Audiência do art. 334 CPC designada para 29/05/2024 14:30, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
08/05/2024 10:28

Recebidos os autos.
08/05/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 13:34

Juntada de Ofício
08/02/2024 13:19

Expedição de Mandado
05/02/2024 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
03/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para fornecer a localização exata do imóvel da imissão na posse, no prazo de 05(cinco) dias.
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 00:26

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Código Processo nº 1041853-77.2023.8.11.0003 Vistos etc.

RUMO S/A, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR em face de LOURIVAL LOPES DOS SANTOS E RAQUEL FÊLIX DOS SANTOS também qualificados nos autos, visando liminarmente a imissão provisória na posse da área descrita na inicial.

Aduz que por meio do Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00, o Estado do Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA-MT) e com interveniência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT), autorizara a autora a construir, operar, explorar e conservar ‘a primeira Ferrovia Estadual do Mato Grosso, a qual integrará os municípios de Rondonópolis, Cuiabá e Lucas do Rio Verde, então intitulada como Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo’; que, constitui o objeto da autorização um trecho com extensão inicial aproximada de 700Km (setecentos quilômetros), formado pela infraestrutura rodoviária, sua área de influência e respectivas instalações vinculadas, desdobrando-se entre os municípios de Rondonópolis a Cuiabá, e de Rondonópolis a Lucas do Rio Verde.

Narra que referida declaração autoriza a requerente a promover, na forma da lei, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à passagem da servidão, conforme Cláusula Oitava, itens “8.2” e “8.3” do Contrato de Adesão nº021/2021, podendo inclusive invocar caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art.15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1.941; que, dentre as áreas necessárias para implantação das instalações da ferrovia, encontram-se o imóvel de propriedade dos réus, localizado no município de Rondonópolis-MT, matriculado sob o nº. 44.655, aos quais a autora tentara indenizar amigavelmente pela constituição da servidão; que, contudo, tendo em vista a não concordância com os valores oferecidos, a negociação restara inviabilizada.

Requer em sede liminar, a imissão provisória na posse do imóvel, descrito na inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Analisando a documentação carreada aos autos, vê-se que a parte autora juntou laudo de avaliação imobiliária (Id. 137248389 - Pág. 01/25), que atribuiu a área o montante de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil e duzentos e cinquenta reais).

Outrossim, a requerente efetuou o depósito da importância de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) – Id. 137595581, em consonância com o art. 15, § 1º, do Decreto Lei nº. 3.365/73.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO LEI n. 3.365/41 - MANTIDA A IMISSÃO NA POSSE - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (STJ- REsp. 1139701/SP) - Atendidos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41, quais sejam, a declaração de urgência do Poder Público e o depósito prévio, observado ainda o prazo de 120 dias da declaração de urgência, o expropriante tem o direito subjetivo à imissão provisória - Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida.” (TJ-MG - AI: 10000212038780001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) Dessa forma, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, mesmo porque há nos autos depósito prévio (Id. 137595581).

Ex positis, concedo a liminar vindicada.

Expeça mandado de imissão de posse a favor da requerente.

Determino ainda, a expedição de ofício ao CRI, para que se registre as margens da matrícula nº. 44.655, a imissão provisória, ora deferida.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
25/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/12/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1041853-77.2023.8.11.0003 Vistos etc.

Intime o requerente para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
18/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:13

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:51

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 17:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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