05/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:52

Recebidos os autos
18/03/2024 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/01/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 13:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024
16/01/2024 13:28

Processo Desarquivado
16/01/2024 07:47

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077563-67.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: FABIOLA THAIS SCHWENGBER REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos (ID 137962138), consistente no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por parte da requerida, em até 25 (vinte cinco dias) úteis, na conta bancária fornecida pelos autores.

Não há qualquer óbice legal à celebração das transações pactuadas para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbro violação a princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais, a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, os acordos entabulados pelas partes nos moldes em que foram celebrados, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
10/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 11:34

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2024 11:34

Homologada a Transação
09/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento
08/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

Certifico que procedo à intimação da parte autora para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, trazer comprovante de residência válido.

Para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ser legível e ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel com registro; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento);
19/12/2023 13:23

Juntada de Petição de documento de identificação
19/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:45

Audiência de conciliação designada em/para 19/02/2024 15:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/12/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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