28/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2022 16:48

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
23/08/2022 16:41

Processo Desarquivado
23/08/2022 16:41

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 16:41

Transitado em Julgado em 02/08/2022
23/08/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 21:59

Decorrido prazo de BANCO MODAL S.A. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:56

Decorrido prazo de MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:56

Decorrido prazo de GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 05:14

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1005843-74.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO MODAL S.A., MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es). - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A Empresa Reclamada afirma ser parte ilegítima, contudo, da documentação apresentada, é possível reconhecer a identidade de operação em “grupo econômico”, ou seja, incidente a solidariedade perante o consumidor.

Nesse sentido: “Ementa: ISENTAR DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE IMPUTADAS COMO DEVEDORA, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E/OU NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU.

CURIOSAMENTE, APARENTANDO COLABORAÇÃO PROCESSUAL, A CONTESTAÇÃO VEM SUBSCRITA TAMBÉM PELA EMPRESA DO SEU GRUPO, A VRG, QUE NÃO É PARTE NEM FOI CITADA, MAS É, NA DEFESA, E SOMENTE NA DEFESA, INDICADA COMO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE AÉREO.

ASSIM, A CONTESTAÇÃO SE ENCONTRA SUBSCRITA PELA RÉ GOL E PELA EMPRESA VRG, ESTRANHA À LIDE, ONDE A GOL DECLINA A RESPONSABILIDADE À VRG LINHAS ÁREAS S/A, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA, A GOL, SERIA A HOLDING CONTROLADORA E QUE O TRANSPORTE AÉREO SERIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VRG.

EM PRINCÍPIO, O QUE SERIA ELOGIÁVEL, SE VERDADEIRO FOSSE, É NA VERDADE A TENTATIVA DE LIMPAR O PASSÍVEL JUDICIAL DA EMPRESA GOL, O QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, REFLETIRIA, INEGAVELMENTE, EM SUA VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL NO MERCADO DE AÇÕES.

RESSALTA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, TODOS OS DOCUMENTOS (CONTRATOS, PASSAGENS, MENSAGENS, E-MAILS, SEM MENCIONAR O QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO, O SITE E AS PROPAGANDAS NA TV E IMPRENSA ESCRITA) ESTÃO SEMPRE NO NOME DA EMPRESA GOL E NUNCA DA VRG.

POR SUA VEZ, A SENTENÇA MONOCRÁTICA NÃO DEFERIU A MUDANÇA DO POLO PASSIVO.

AGORA, O RECURSO FOI INTERPOSTO EM CONJUNTO COM A EMPRESA VRG, OU SEJA, EM CONJUNTO COM QUEM NÃO É NEM FOI ADMITIDO COMO PARTE.

SE NUM PRIMEIRO INSTANTE, AINDA QUE ESTRANHO, TEMOS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VRG, APRESSANDO-SE EM ASSUMIR RESPONSABILIDADE QUE NÃO ERA SUA E ISENTANDO A VERDADEIRA LEGITIMADA DA DEMANDA (A EMPRESA GOL), NUM SEGUNDO MOMENTO, TEMOS CONFIGURADO TUMULTO PROCESSUAL, MATERIALIZADO NA INSISTÊNCIA DA GOL, QUE, DE MANEIRA INEXPLICÁVEL, CONTINUA A ASSOCIAR AS SUAS PEÇAS PROCESSUAIS À PESSOA ESTRANHA À LIDE E INADMITIDA COMO PARTE NO PROCESSO.

ASSIM, AS PEÇAS COM A QUALIFICAÇÃO PROPOSITADAMENTE FEITA DE FORMA ERRÔNEA, COM NATUREZA TUMULTUÁRIA, NÃO PODEM NEM DEVEM SER RECONHECIDAS COMO PEÇAS PROCESSUAIS VÁLIDAS.

A CORREÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE PODERIA SER FACILMENTE ORDENADA DE OFÍCIO SE NÃO FOSSE IDENTIFICADO O PROPÓSITO DA GOL EM INSISTIR NA MANUTENÇÃO DO ERRO, REINVENTANDO, NO RECURSO, A INTRODUÇÃO DA VRG NO PROCESSO.

DIANTE DA POSTURA INCONVENIENTE DA GOL EM PROMOVER A QUALIFICAÇÃO ERRADA DA RECORRENTE, CAUSANDO TUMULTO PROCESSUAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Condenada a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.” (TJDFT – 1ª T – RI nº 0123046-32.2015.8.07.0001 – rel.

Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - j. 11/03/2016 - DJE 01/04/2016).

Grifei.

Portanto, rejeito à preliminar.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Aduz a Reclamante teria sofrido dano em razão da ocorrência de falha na prestação de serviço da Reclamada, ao manter inacessível sua conta digital, por período considerável, impossibilitando-a de transferir valor correspondente a R$ 2.905,12 (dois mil, novecentos e cinco reais e doze centavos).

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme pode ser observado dos fatos e provas trazidos aos autos, restou comprovada a ocorrência dos episódios narrados pela Reclamante e, de outro lado, não obteve êxito à parte Reclamada em comprovar que o problema de inacessibilidade ocorrera por culpa exclusiva da Reclamante.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do art. 14 do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Nesse sentido: No caso concreto, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante.

Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada.

Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000).

Isto posto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ), extinguindo o feito, com julgamento de mérito; e, b) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s) Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
14/07/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:18

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2022 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 17:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2022 18:17

Juntada de Termo de audiência
20/04/2022 18:14

Conclusos para julgamento
20/04/2022 18:14

Recebimento do CEJUSC.
20/04/2022 18:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/04/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/04/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 14:43

Recebidos os autos.
19/04/2022 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/03/2022 23:02

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2022 22:20

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2022 05:50

Decorrido prazo de GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 04:48

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:21

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2022 18:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/02/2022 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 17:35

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 04:29

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:49

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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