TJMT - 1023897-25.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Criminal Unificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO DE JESUS

CPF *98.***.*16-34

Advogados

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

OAB: 12026/MT

CPF *76.***.*92-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NUCLEO PSICOSSOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABA

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

CPF *13.***.*43-95

RUDIERY PEREIRA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 01/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 18:42

    Desentranhado o documento

  • 24/01/2024 18:42

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 23/01/2024 20:15

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 09/01/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/12/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1023897-25.2021.8.11.0001 Autor do Fato: LUIZ ROGÉRIO DE JESUS, registrado civilmente como JOSE AUGUSTO DE JESUS Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por LUIZ ROGÉRIO DE JESUS.

    O fato tido por delituoso ocorreu em 17/06/2021.

    O Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06 (ID. 131643912). É o relatório necessário.

    DECIDO.

    Primeiramente, o Ministério Público colocou em sua cota que seria o autor “a apurar”, sendo apenar um mero erro material, em razão que ao se analisar os autos pode-se perceber que está prescrito o presente crime em análise.

    Analisando os autos, verifica-se que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento ao programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, é de 02 (dois) anos.

    Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (17/06/2021) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigo 117 e incisos do CP), o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ROGÉRIO DE JESUS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06.

    Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

    No caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

    Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

    A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

    Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

    Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

    Após, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

  • 19/12/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:50

    Juntada de Projeto de sentença

  • 18/12/2023 17:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de termo

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de termo

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de termo

  • 04/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de termo

  • 01/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/10/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:19

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2023 13:10

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 10/07/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2023 00:23

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 24/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos

  • 21/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

  • 01/02/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 00:23

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

  • 05/10/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 13:02

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

  • 25/07/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/07/2022 16:51

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:25

    Audiência Preliminar realizada para 15/07/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 27/06/2022 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 18:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2022 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2022 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 07:51

    Audiência Preliminar redesignada para 15/07/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 20/06/2022 07:51

    Audiência Preliminar cancelada para 03/08/2021 12:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 08/06/2022 09:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/06/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 09:59

    Juntada de Termo de audiência

  • 08/12/2021 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2021 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2021 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 17:51

    Audiência Preliminar designada para 07/01/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 03/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:12

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 19/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2021 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2021 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 14:01

    Audiência Preliminar designada para 03/08/2021 12:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 28/06/2021 13:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/06/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 06:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/06/2021 06:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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