01/03/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
01/03/2024 13:28

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:24

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
13/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 121 E 347 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – ALEGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA – AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA – PLAUSIBILIDADE – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES.

A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não se admite a prisão preventiva amparada tão somente na gravidade do delito, sem a demonstração de que a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou a aplicação da lei penal, configura constrangimento ilegal.”
09/02/2024 16:23

Juntada de Petição de resposta
09/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:02

Concedido o Habeas Corpus a DIONES WENED OLIVEIRA - CPF: *14.***.*67-60 (TERCEIRO INTERESSADO)
09/02/2024 04:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 04:39

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 03:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 03:44

Publicado Informação em 22/01/2024.
18/01/2024 09:15

Conclusos para julgamento
18/01/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

"...Desta feita, indefiro a liminar pleiteada, fundada na deficitária instrução do habeas corpus, oportunizando ao órgão colegiado, juiz natural desta, a resolução meritória".

Desembargador Rui Ramos Ribeiro Relator
15/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 09:02

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:41

Recebidos os autos
10/01/2024 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Segunda Câmara Criminal
10/01/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000147-89.2024.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

PLANTONISTA CRIMINAL.
09/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:52

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 07:52

Recebidos os autos
09/01/2024 07:52

Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal
09/01/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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