TJMT - 1005488-07.2023.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 03:04
Decorrido prazo de POLLIANA PORTES SODEIRO em 10/12/2024 23:59
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11/12/2024 03:04
Decorrido prazo de POLLIANA PORTES SODEIRO em 10/12/2024 23:59
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03/12/2024 02:44
Publicado Intimação em 03/12/2024.
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03/12/2024 02:44
Publicado Intimação em 03/12/2024.
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03/12/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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03/12/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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29/11/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 01:48
Expedição de Outros documentos
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29/11/2024 01:48
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
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29/11/2024 01:48
Expedição de Outros documentos
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29/11/2024 01:48
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
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26/11/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 15:04
Transitado em Julgado em 18/11/2024
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15/11/2024 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59
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14/10/2024 14:20
Juntada de Petição de resposta
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30/09/2024 02:02
Publicado Sentença em 30/09/2024.
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28/09/2024 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 01:03
Expedição de Outros documentos
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26/09/2024 01:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 01:03
Expedição de Outros documentos
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26/09/2024 01:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/09/2024 15:43
Conclusos para decisão
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31/07/2024 21:03
Juntada de Petição de manifestação
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23/07/2024 12:53
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
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23/07/2024 12:53
Processo Desarquivado
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23/07/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
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24/04/2024 01:22
Decorrido prazo de POLLIANA PORTES SODEIRO em 23/04/2024 23:59
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16/04/2024 01:24
Publicado Intimação em 16/04/2024.
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16/04/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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12/04/2024 16:49
Arquivado Definitivamente
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12/04/2024 16:48
Expedição de Outros documentos
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12/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 16:48
Expedição de Outros documentos
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12/04/2024 16:16
Expedição de Ofício de RPV
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18/03/2024 16:27
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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07/02/2024 03:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
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06/02/2024 03:38
Decorrido prazo de POLLIANA PORTES SODEIRO em 05/02/2024 23:59.
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26/01/2024 17:02
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
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26/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 13:33
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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13/12/2023 08:08
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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13/12/2023 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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12/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005488-07.2023.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLIANA PORTES SODEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc...
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por POLLIANA PORTES SODEIRO em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 10.920,28(dez mil, novecentos e vinte reais e vinte e oito centavos), referente ao pagamento da verba honorária.
Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte.
Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos.
Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 10.920,28(dez mil, novecentos e vinte reais e vinte e oito centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P.
Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes.
Expeça-se o necessário.
Intime-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. -
11/12/2023 22:37
Expedição de Outros documentos
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11/12/2023 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 22:37
Expedição de Outros documentos
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11/12/2023 22:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
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14/11/2023 15:24
Conclusos para decisão
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30/08/2023 07:38
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
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07/06/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 17:05
Expedição de Outros documentos
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12/03/2023 21:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/02/2023 18:41
Conclusos para decisão
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10/02/2023 18:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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