17/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:29

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:12

Decorrido prazo de BRUNO RAMPIM CASSIMIRO em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 03:15

Publicado Intimação em 22/02/2024.
04/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de IMRC INDUSTRIAL METALURGICA RODOVIARIA CENTROESTE S/A.

A fazenda exequente desistiu de prosseguir com a presente execução fiscal, requerendo a sua extinção, nos termos do artigo 485, § 5º, do CPC (Id. 137200339). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, “constitui princípio, albergado na legislação vigente que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito” (RSTJ 6/419).

O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Providencie-se o cancelamento do arresto ou penhora, se houver.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
20/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 23:12

Extinto o processo por desistência
16/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 07:10

Decorrido prazo de BRUNO RAMPIM CASSIMIRO em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 05:28

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO À PARTE EXECUTADA,PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA PELO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
15/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:13

Conclusos para julgamento
15/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 06:32

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 13:19

Expedição de Mandado
27/10/2023 02:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/10/2023 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 15:21

Decisão interlocutória
29/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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