02/08/2022 01:30

Decorrido prazo de GILBERTO ROCHA NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
18/07/2022 16:50

Transitado em Julgado em 18/07/2022
18/07/2022 10:10

Juntada de Petição de resposta
15/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:04

Publicado Acórdão em 15/07/2022.
15/07/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 18:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:00

Intimação

Número Único: 1003576-35.2022.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Competência, Feminicídio] Relator: Des.

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, DES.

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES.

MARCOS MACHADO, DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

PAULO DA CUNHA, DES.

PEDRO SAKAMOTO, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Primeira Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), GILBERTO ROCHA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – COMARCA DE RONDONÓPOLIS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X 1ª VARA CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO FEMININO – DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS – CONFLITO PROCEDENTE.

A competência para processar e julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher coincide com a data do início da ação penal, qual seja, o recebimento da denúncia, com independência da data do fato ou posterior remanejamento da competência das varas com foro para o processo e julgamento das causas que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher em obediência ao princípio do juiz natural e da regra da perpetuatio jurisdictionis.

Conflito procedente .
13/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 12:36

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 14:06

Conclusos para julgamento
14/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:38

Publicado Certidão em 07/03/2022.
08/03/2022 17:35

Publicado Informação em 07/03/2022.
04/03/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 19:25

Conclusos para decisão
02/03/2022 19:19

Juntada de Certidão
02/03/2022 19:18

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:43

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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