17/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
17/02/2024 03:31

Recebidos os autos
17/02/2024 03:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SANTANA em 31/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:19

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 05:46

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:39

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000775-38.2022.8.11.0036.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDERSON DE SOUZA SANTANA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado voltado à apuração da prática e delito contra a flora previsto no artigo art. art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais Nº 3.688/1941 (perturbação do sossego alheio...), em tese praticado por ANDERSON DE SOUZA SANTANA, praticado, atos ocorridos na data de 03/09/2022.

O Ministério Público Estadual na audiência preliminar ofertou Proposta de Transação Penal conforme (ID Nº 105217949) consistente no pagamento do valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), em 06 parcelas de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), como forma de prestação pecuniária, a serem depositados na conta judicial.

O requerido aceitou a proposta de transação penal conforme Certidão constante dos autos (ID Nº 105217949),depositando os valores estipulados na transação conforme comprovantes de pagamento constante dos autos e Certidão constante doo autos nos autos (IDs. 134978798, 134978800, 134978801, 134978802, 134978803 e 135064912).

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do requerido, ante o cumprimento da transação penal consistente em pena pecuniária conforme manifestação ID Nº 136854892. É o relatório necessário.

Decido.

Inicialmente, destaco que o artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/1995 prevê que no caso de transação penal “expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade” pelo cumprimento da obrigação imposta.

Considerando que a parte requerida cumpriu as determinações e as condições da Transação Penal conforme Certidão constantes nos autos conforme (IDs. 134978798, 134978800, 134978801, 134978802, 134978803 e 135064912) conforme comprovantes de guia de pagamento constante dos autos, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Pelo exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de ANDERSON DE SOUZA SANTANA, registrando-se os fatos apenas para fins de cumprimento do previsto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se ao Ministério Público.

Transitada em julgado, após observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, expedindo o necessário.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito
15/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:05

Recebidos os autos
15/12/2023 19:05

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2023 19:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDERSON DE SOUZA SANTANA - CPF: *71.***.*95-61 (AUTOR DO FATO)
13/12/2023 17:30

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SANTANA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:54

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 15:11

Expedição de Mandado
27/09/2023 08:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 12:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:20

Desentranhado o documento
22/08/2023 07:20

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 15:34

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 13:52

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/06/2023 18:33

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 04:02

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SANTANA em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 19:07

Juntada de Petição de certidão
30/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:28

Expedição de Mandado
28/03/2023 09:27

Processo Desarquivado
28/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:54

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SANTANA em 07/02/2023 23:59.
29/12/2022 16:15

Juntada de Certidão
05/12/2022 04:08

Publicado Sentença em 05/12/2022.
03/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 09:57

Juntada de Petição de resposta
01/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:58

Arquivado Provisoramente
01/12/2022 15:38

Recebidos os autos
01/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 15:38

Homologada a Transação Penal
30/11/2022 14:36

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:36

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 14:33

Audiência de conciliação realizada em/para 28/11/2022 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUIRATINGA
17/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 22:41

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SANTANA em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:15

Juntada de Petição de resposta
03/11/2022 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 13:42

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:43

Expedição de Mandado.
03/11/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:24

Audiência de Conciliação designada para 28/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUIRATINGA.
17/10/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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