15/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
13/10/2024 02:07

Recebidos os autos
13/10/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:38

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de IVO ANTONIO FACCIN JUNIOR em 09/08/2024 23:59
19/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:56

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de IVO ANTONIO FACCIN JUNIOR em 08/04/2024 23:59
02/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 22:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1001124-06.2023.8.11.0101 Requerente: IVO ANTONIO FACCIN JUNIOR Requerido (a):WESLEY FRANCISCO NOVAES

Vistos. 1.

Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que não ficou comprovada a alegação nos autos.

Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas.

Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações.

O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”.

Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais.

Desse modo, não basta que o Requerente esteja em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min.

Nilson Naves).

Também em outro julgado decidiu que o benefício da gratuidade da justiça não é amplo e incondicionado (Resp 103.510 – SP, rel José Arnaldo da Fonseca). “O benefício da gratuidade não é absoluto, pois não há como condicionar o benefício a simples alegação quando existem indícios de que a atividade laboral exercida pelo requerente faz crer não ser ela pobre” (TJRO – Agravo de instrumento nº 100.001.2006.014957-3, julgado em 05.09.06, rel.

Des.

Gabriel Marques de Carvalho).

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – VULTOSIDADE DOS NEGÓCIOS EM DISCUSSÃO E OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GRANDE AGRICULTOR – PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA – REGIMENTAL DESPROVIDO.

Conquanto baste, em princípio, a simples alegação hipossuficiência do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente.

Em havendo expressiva negociação financeira indicada nos autos, aliada ao fato de que o agravante não trouxe qualquer documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência, mormente sem se tratando de produtor rural de grande porte, escorreita a decisão que nega seguimento a recurso no qual se reitera o pedido de gratuidade, especialmente quando contrata advogado particular para patrocinar sua causa.” (TJMT.

AgR 125829/2014, DESA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/10/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). (Grifei).

Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, o que fica desde já deferido, em 06 parcelas mensais e consecutivas. 2.

Após manifestação, à conclusão. 3.

Diligências necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
19/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 17:58

Decisão interlocutória
19/12/2023 15:58

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:19

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2023 17:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/12/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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