16/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:08

Recebidos os autos
25/07/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:12

Juntada de Alvará
03/04/2024 14:08

Expedido alvará de levantamento
30/01/2024 17:43

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 23:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/12/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1019486-02.2022.8.11.0001.

Vistos etc.

Compulsando os autos, vê-se que o processo foi enviado ao gabinete para a realização de bloqueio do valor integral da dívida, através do sistema Sisbajud.

A parte executada informou o pagamento da RPV expedida nos autos.

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
22/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:52

Processo Desarquivado
01/09/2023 03:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2023 05:27

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 03:43

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1019486-02.2022.8.11.0001 INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 21 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente OACIL CONCEICAO DA SILVA MARIAN Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
21/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 15:52

Recebidos os autos
17/06/2023 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/06/2023 15:51

Juntada de certidão da contadoria
02/05/2023 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2023 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/04/2023 07:29

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:55

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 03:07

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019486-02.2022.8.11.0001.

ESPÓLIO: JOAQUIM PEREIRA NETO EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$ 17.058,96, consoante planilha de cálculo do ID n. 108343063.

Instada, a parte executada manifestou concordância com os valores.

DECIDO.

Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 17.058,96 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
29/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 12:53

Conclusos para julgamento
22/03/2023 00:52

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 01:51

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:18

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:JOAQUIM PEREIRA NETO POLO PASSIVO:MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROCESSO: 1019486-02.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
29/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 18:52

Decisão interlocutória
27/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2023 12:58

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/01/2023 12:57

Processo Desarquivado
27/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos
20/10/2022 14:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 17:21

Transitado em Julgado em 02/08/2022
03/08/2022 22:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 22:06

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 05:51

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019486-02.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOAQUIM PEREIRA NETO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança com repetição de indébito, em que a parte autora requer, em síntese, a devolução do montante descontado à título de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, sob o argumento de que tais parcelas não são incorporadas à aposentadoria.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Pois bem.

Inexiste no caso, a necessidade de produção de outras provas além das apresentadas pelas partes, ou questões processuais pendentes de análise, passo diretamente a análise do pedido.

No mérito propriamente dito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.783/99.

Precedentes: (EREsp 859.691/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011).

Outrossim, a Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, no art. 4º, § 1º, inciso VIII, exclui da base de contribuição à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.

Vejamos: Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012).

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) [...] § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012).

Enquanto a leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e ' adicional de insalubridade'” (Tese 163).

Aliás, nesse sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDORA PÚLICA ATIVA.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO.

MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VERBA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA.

LEI COMPLEMENAR N.º 266/2006.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE E TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C.

STF E C.

STJ.

TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.

De início, consigne-se que manifesta a ausência de interesse recursal do ESTADO DE MATO GROSSO, já que a sentença proferida na origem reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, direcionando a condenação única e exclusivamente ao corréu MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV. 2.

Trata-se de ação em que a Recorrida ELIZABETE OLIVEIRA DE LIMA aduz o seguinte: a) que é servidora pública do Estado de Mato Grosso, no cargo de Técnica Administrativa da Educação; b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Secretária de Escola, recebe, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.SECRET.ESC/PEB (função de dedicação exclusiva - secretário); c) que não obstante este percentual não integre o futuro cálculo para a sua aposentadoria, os Recorrentes ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, de maneira arbitrária e ilegal, estão realizando o desconto previdenciário sobre o referido valor; d) por tal razão, postula pela condenação dos entes demandados na obrigação de fazer a suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.° do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2015 e 2016. 3. É desnecessária a análise de questões que não foram objeto do recurso, porquanto não devolvidas à apreciação em segundo grau e, portanto, preclusas.

No presente caso, desnecessário o exame do direito da autora à repetição do indébito tributário, visto que esta discussão não foi incluída na peça recursal, a qual se limita a discorrer acerca do índice de correção monetária e o termo inicial dos juros moratórios, aplicados na sentença condenatória. 3.

No que tange a correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.

Com relação aos consectários legais, constata-se que, de fato, não houve a observância das teses fixadas pelo C.

STF e C.

STJ. temas 810 e 905, impondo-se a adequação do índice da correção monetária e do marco inicial dos juros moratórios. 5.

Sentença parcialmente reformada. 6.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1002500-77.2021.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 10/03/2022).

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE — REJEITADA — PRECEDENTE STJ — APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — ALIENAÇÃO MENTAL — POSSIBILIDADE — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS — IMPOSSIBILIDADE — VALORES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA — DESCONTO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O SUBSIDIO DO CARGO EFETIVO — INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40§§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade do recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida.

A finalidade do referido princípio é impelir o recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão.

O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente e possibilitam a necessidade de reforma da decisão.

O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a "mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp 1657136/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017).

Não obstante os recorrentes tenham reproduzido conteúdo dos argumentos, os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, razão pela qual o apelo deve ser conhecido.

Comprovado por Laudo Médico, que o servidor está acometido de doença listada no disposto do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, este torna-se detentor do direito de se ver isento do recolhimento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentado.

O desconto previdenciário do servidor público deve ocorrer apenas sobre o subsidio do cargo efetivo, por ser esta a remuneração que ele levará para a inatividade, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição Federal.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, por se tratar de sentença ilíquida, a teor do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. (N.U 1024144-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 02/06/2021).

In casu, da análise das fichas financeiras acostadas nos autos, observa-se que os descontos de contribuição previdenciária também incidem sobre o valor descrito no item “FDE.DIR.ESCOLA/PEB”, cumprindo, dessa forma, a parte autora o ônus que a lei lhe atribui, vez que demonstrou a ocorrência do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, afigura-se indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação pela jornada integral, pois como já dito alhures este benefício é transitório e não incorpora ao vencimento para cálculo de aposentadoria.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer a alteração efetivada pela Lei Estadual nº 11.329/2021, a qual estabeleceu que: Art. 47 A Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituílo. (Nova redação dada pela Lei 11.329/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021) § 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerandose, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. § 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior, qualquer que seja o correspondente período de referência, observada a respectiva acumulação no período considerado.

Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 – DIREITO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO E DO DESCONTADO INDEVIDAMENTE –IRRESIGNAÇÃO RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO STJ -APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1006676-82.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 05/11/2021).

Dessa forma, até 30 de abril de 2021, deve ser aplicado como fator de correção monetária o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, de modo que a partir de 01 de maio de 2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a restituir a parte autora a soma dos valores comprovadamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional FDE.DIR.ESCOLA/PEB nos últimos 5 anos, importância esta que deve ser acrescida de correção monetária pelo IGPDI/FGV, desde o desembolso até 30.04.2021, quando passará a ser aplicado o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto dos Juizados Especiais.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
14/07/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:43

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 10:11

Conclusos para julgamento
01/06/2022 15:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 02:31

Publicado Informação em 30/05/2022.
28/05/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:31

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/04/2022 23:59.
22/03/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044873-87.2020.8.11.0001

Condominio Parque Chapada Mantiqueira

Mario Arruda de Souza

Advogado: Jhonattan Diego Vidal Griebel Ely

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2020 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1052701-48.2019.8.11.0041

Jhony Luiz Germano da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Maria Luiza Alamino Bellincanta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/11/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1002022-62.2022.8.11.0001

Jailde Costa de Faria

Estado de Mato Grosso

Advogado: Wilson Pinheiro Medrado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/01/2022 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1000618-44.2021.8.11.0022

Helena Arceli Dantas

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Conceicao Fabiane da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1026366-72.2020.8.11.0003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Nildo Carvalho de Oliveira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/11/2020 11:27

Exibir Processo