25/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 03:00

Publicado Sentença em 17/08/2022.
17/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:36

Homologada a Transação
04/08/2022 14:37

Conclusos para julgamento
24/07/2022 06:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE AURELIANO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 06:29

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033330-53.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE AURELIANO DA SILVA

Vistos.

Em buscas via sistema RENAJUD verifiquei a existência de veículo em nome da parte executada.

Contudo, conforme se constata pelo extrato RENAJUD anexo, o referido veículo encontra-se com restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a inserção de restrição.

Isto porque, na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário/executado somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida.

Por esta razão é incompatível a constrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre bens e direitos titularizados pelo executado.

Em razão do exposto, DEIXO de inserir a restrição pelas razões expostas.

Por outro lado, em pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio parcial em contas de titularidade da parte executada.

Assim, INTIME-SE a parte executada para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, transformado o bloqueio em penhora ex vi legis e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, LIBERE-SE o valor em favor da parte exequente por meio de alvará judicial.

Por outro lado, tendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para o adimplemento da obrigação, somado a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme extrato do RENAJUD anexo a decisão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

CUMPRA-SE.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
13/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:45

Decisão interlocutória
19/05/2022 00:39

Conclusos para decisão
18/05/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 08:10

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:03

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:24

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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