03/09/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 13:26

Expedição de Mandado
03/09/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 05:02

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 05:47

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59
30/05/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de penhora
30/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RICIERI em 27/05/2025 23:59
28/05/2025 10:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RICIERI em 27/05/2025 23:59
23/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 02:00

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 02:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:39

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 18:24

Juntada de Alvará
15/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 15:17

Expedido alvará de levantamento
13/05/2025 05:23

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59
12/05/2025 03:20

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)
12/05/2025 02:35

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)
09/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
02/05/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 04:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 03:40

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de pedido de penhora
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RICIERI em 14/02/2025 23:59
13/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos
08/02/2025 02:09

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59
01/02/2025 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/02/2025 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/01/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 02:12

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 14:14

Expedição de Mandado
29/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 09:06

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/01/2025 08:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
27/01/2025 16:58

Juntada de recibo (sisbajud)
17/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:59

Juntada de Petição de pedido de penhora
01/10/2024 02:08

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59
19/09/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 20:42

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 13:24

Expedição de Mandado
13/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 08:47

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 16:11

Expedição de Mandado
08/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA em 05/06/2024 23:59
29/05/2024 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/04/2024 04:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 07:07

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:37

Expedição de Mandado
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RICIERI em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RICIERI em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
24/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 19:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 14:57

Expedição de Mandado
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000882-51.2022.8.11.0111.

REQUERENTE: JOSE ANTONIO RICIERI REQUERIDO: THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS DÉBITOS PERTINENTES A LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA proposta por JOSE ANTONIO RICIERI em face de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEI, sob o argumento de que é credora da quantia atualizada de R$12.165,76 (doze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme último aditamento a petição inicial ID nº 106437782.

Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 124773129), deixando assim de comparecer em audiência de conciliação (ID nº 106463254), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95.

Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Extrai-se do último aditamento a petição inicial (ID nº 106437782), que a parte autora locou imóvel de sua propriedade para a parte reclamada, tendo esta deixado de adimplir alugueis (R$R$9.701,84); multa rescisória (R$1.100,00); reparos no imóvel (R$785,98) e débitos de consumo de água e energia elétrica (R$577,94) (ID.

Nº 122821551).

A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa.

Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001039-97.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMETNO DE DEFESA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DATIVO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - CONTRATO DE ALUGUEL – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS – APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1006661-79.2017.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2019, Publicado no DJE 01/03/2019) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento do pedido da parte autora é medida que se impõe.

Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$12.165,76 (doze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Data do sistema.

P.R.I.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito em substituição legal
13/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos
13/01/2024 10:33

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 07:46

Juntada de Certidão
04/08/2023 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
25/01/2023 05:31

Decorrido prazo de THAIS CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 15:01

Audiência de conciliação realizada em/para 16/12/2022 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ
16/12/2022 15:01

Juntada de Termo de audiência
16/12/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:11

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 14:47

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:44

Desentranhado o documento
13/12/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 13:43

Juntada de Ofício
13/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:32

Expedição de Mandado
15/11/2022 16:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/11/2022 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 17:31

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:59

Juntada de Ofício
18/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:05

Audiência Conciliação juizado redesignada para 16/12/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ.
26/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:10

Juntada de Ofício
04/08/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:02

Audiência Conciliação juizado designada para 26/10/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ.
28/07/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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