TJMT - 1000521-87.2024.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

DALNIANA DE SOUZA

CPF *21.***.*52-09

Advogados

MARCEL DE SA PEREIRA

OAB: 12070/MT

CPF *94.***.*72-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 12:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/02/2024 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 04:16

    Decorrido prazo de MARCEL DE SA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:16

    Decorrido prazo de DALNIANA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de DALNIANA DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:27

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 03:25

    Publicado Sentença em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000521-87.2024.8.11.0006.

    REQUERENTE: DALNIANA DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por DALNIANA DE SOUZA, pedindo a revogação das medidas cautelares impostas no PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006.

    Alega que teve a prisão preventiva decretada em 06/12/2022, ficando recolhida na Cadeia Pública Feminina de 07/12/2022 a 24/01/2023, quando foi agraciada com liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico.

    Todavia, sustenta que não foi oferecida denúncia contra si na Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042 e, tampouco, o Ministério Público pediu o arquivamento da investigação contra si ou a revogação das cautelares, acreditando se tratar de um lapso da acusação. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos do PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006 e da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042, verifico serem verídicas as alegações da requerente.

    O Ministério Público não ofereceu denúncia contra DALNIANA DE SOUZA, mas também não pediu o arquivamento da investigação contra ela, tratando-se, provavelmente, de um lapso.

    Diante do exposto, desde já REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de DALNIANA DE SOUZA no PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006, notadamente o monitoramento eletrônico.

    Serve a presente decisão como ofício a ser apresentado na Cadeia Pública para retirada da tornozeleira eletrônica.

    Intime-se o Ministério Público para ciência e para manifestar expressamente nos autos da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042 acerca do oferecimento de denúncia ou arquivamento do inquérito com relação a DALNIANA DE SOUZA, devendo a manifestação ser feita naquele processo.

    Intimem-se e arquive-se este incidente, com baixa, trasladando cópia desta decisão para os autos do PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006 e da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042.

    CÁCERES, 24 de janeiro de 2024.

    ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz(a) de Direito

  • 25/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000521-87.2024.8.11.0006.

    REQUERENTE: DALNIANA DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por DALNIANA DE SOUZA, pedindo a revogação das medidas cautelares impostas no PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006.

    Alega que teve a prisão preventiva decretada em 06/12/2022, ficando recolhida na Cadeia Pública Feminina de 07/12/2022 a 24/01/2023, quando foi agraciada com liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico.

    Todavia, sustenta que não foi oferecida denúncia contra si na Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042 e, tampouco, o Ministério Público pediu o arquivamento da investigação contra si ou a revogação das cautelares, acreditando se tratar de um lapso da acusação. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos do PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006 e da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042, verifico serem verídicas as alegações da requerente.

    O Ministério Público não ofereceu denúncia contra DALNIANA DE SOUZA, mas também não pediu o arquivamento da investigação contra ela, tratando-se, provavelmente, de um lapso.

    Diante do exposto, desde já REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de DALNIANA DE SOUZA no PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006, notadamente o monitoramento eletrônico.

    Serve a presente decisão como ofício a ser apresentado na Cadeia Pública para retirada da tornozeleira eletrônica.

    Intime-se o Ministério Público para ciência e para manifestar expressamente nos autos da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042 acerca do oferecimento de denúncia ou arquivamento do inquérito com relação a DALNIANA DE SOUZA, devendo a manifestação ser feita naquele processo.

    Intimem-se e arquive-se este incidente, com baixa, trasladando cópia desta decisão para os autos do PePrPr 1010935-28.2022.8.11.0006 e da Ação Penal 1007677-86.2022.8.11.0042.

    CÁCERES, 24 de janeiro de 2024.

    ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz(a) de Direito

  • 24/01/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:44

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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