TJMT - 0001003-73.2016.8.11.0025

1ª instância - Juina - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LICEU ALBERTO VERONESE

CPF *14.***.*48-87

PAULO AUGUSTO VERONESE

CPF *27.***.*12-87

VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME

CNPJ: 06.106.362/0001-48

RICARDO JOSE VERONESE

CPF *24.***.*44-48

Advogados

ELTON ANTONIO RAUBER

OAB: 19692/MT

CPF *80.***.*57-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 01:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 01:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/04/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 10:21

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO VERONESE em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de RICARDO JOSE VERONESE em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 10:23

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001003-73.2016.8.11.0025 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME, RICARDO JOSE VERONESE, LICEU ALBERTO VERONESE, PAULO AUGUSTO VERONESE Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial.

    No bojo da manifestação retro, a exequente requereu a suspensão do feito, considerando o acordo celebrando no processo administrativa, realizando o parcelamento do débito. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Com efeito, o Código Tributário Nacional dispõe no art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV – remissão. (g. n.) Ocorre que a exequente limitou-se a requerer suspensão, no entanto, a tramitação processual não pode ter seu curso prolongado ad eternum, em respeito ao princípio da duração de tempo razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88.

    Nesses moldes, nos termos do art. 156, inciso I e III, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    A eficácia da presente sentença, fica condicionada ao cumprimento integral do acordo celebrado na via administrativa.

    Portanto, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a exequente pleitear o retorno e prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito.

    Por fim, a baixa de eventual penhora e/ou restrição, havidos do processo, ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação, cientificado pela exequente.

    Sem custas e honorários, em virtude da isenção legal, ex vi art. 39 da Lei n° 6.830/80.

    Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Juína/MT, data registrada no sistema.

    PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

  • 18/01/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2023 14:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 20:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 08:00

    Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 29/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2022 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 08:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:35

    Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:27

    Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO VERONESE em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:27

    Decorrido prazo de RICARDO JOSE VERONESE em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:27

    Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 27/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 05:03

    Publicado Decisão em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 31/05/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2021 07:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 07:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 04:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 17:30

    Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO VERONESE em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de RICARDO JOSE VERONESE em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 07:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 08:31

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 08:30

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 08:30

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 08:30

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 18:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/12/2020 01:41

    Remessa (Remessa)

  • 17/12/2020 02:40

    Remessa (Remessa)

  • 17/12/2020 01:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 21/09/2020 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/07/2020 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/06/2020 01:39

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/02/2020 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/01/2020 01:50

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 08/11/2019 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2019 01:52

    Juntada (Juntada)

  • 16/10/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/10/2019 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/10/2019 02:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2019 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2019 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/09/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2019 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/07/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2019 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/05/2019 01:54

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/05/2019 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/05/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/02/2019 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/02/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 02:19

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 23/11/2018 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2018 00:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/07/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2018 00:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2018 00:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/05/2018 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/04/2018 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/04/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/03/2018 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/03/2018 01:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/03/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/03/2018 01:35

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/02/2018 01:24

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/01/2018 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/10/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/10/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2017 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/07/2017 02:02

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/07/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2017 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/07/2017 01:45

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 01/06/2017 01:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/05/2017 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/02/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/09/2016 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/09/2016 01:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/09/2016 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/09/2016 01:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/09/2016 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/08/2016 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/08/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/08/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/08/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/06/2016 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/04/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 01:28

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 04/04/2016 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/03/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/03/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 01:58

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 18/03/2016 02:36

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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