26/09/2025 14:36

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/09/2025 23:59
11/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 05:11

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 22:05

Conclusos para decisão
10/08/2025 04:27

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/08/2025 23:59
07/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 15:23

Expedição de Mandado
11/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/06/2025 23:59
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 06:05

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/05/2025 23:59
22/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 04:00

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/05/2025 23:59
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 09:07

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/05/2025 23:59
09/05/2025 23:50

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/03/2025 23:59
21/03/2025 02:11

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/03/2025 23:59
06/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/02/2025 23:59
21/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 07:09

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/02/2025 23:59
10/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 05:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2025 02:14

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
28/12/2024 03:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 02:04

Decorrido prazo de BEZAGIO TRANSPORTES LTDA em 03/12/2024 23:59
29/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/11/2024 23:59
21/11/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 09:44

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/11/2024 23:59
30/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:06

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 15:58

Juntada de
21/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/08/2024 23:59
16/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 02:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/08/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 17:43

Expedição de Mandado
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/08/2024 23:59
25/07/2024 02:36

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:34

Juntada de comunicação entre instâncias
19/06/2024 16:20

Desentranhado o documento
19/06/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:35

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:40

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/06/2024 23:59
05/06/2024 08:03

Decorrido prazo de BEZAGIO TRANSPORTES LTDA em 04/06/2024 23:59
29/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 18:01

Expedição de Mandado
03/05/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
20/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:19

Decorrido prazo de BEZAGIO TRANSPORTES LTDA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 22:05

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:48

Juntada de comunicação entre instâncias
16/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 16:57

Expedição de Mandado
14/02/2024 03:53

Publicado Despacho em 14/02/2024.
13/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1000176-71.2024.8.11.0055.

AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA Vistos, Compulsando os autos verifico que até o presente momento a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, por estar condicionada ao pagamento das custas do Contador/Distribuidor, conforme decisão de Id. n.º 138765927.

Contudo, afiro que antes do cumprimento da liminar a parte requerida apresentou contestação (Id. n. 138520346).

Ocorre que, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 911/69, a contestação somente é admissível depois de efetivada à medida liminar de busca e apreensão do bem.

Nesse sentido o julgado ora colacionado: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NULIDADE.

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, só é possível a apresentação da contestação após o cumprimento da medida liminar, pois, caso esta não seja cumprida, pode o credor alterar a natureza da ação, com nova citação do devedor.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NULIDADE INSUPERÁVEL Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide.

Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a ordem procedimental, julga o pedido. 9-4/001.

Comarca DE Betim.

APELANTE(S): Francisco Luiz Pereira FILHO.

APELADO(A) (S): BANCO VOLKSWAGEN S/A. (TJMG; APCV 0146494-56.2013.8.13.0027; Betim; Décima Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Maurílio Gabriel; Julg. 07/02/2019; DJEMG 15/02/2019) (negrito nosso) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO 15 DIAS APÓS A EXECUÇÃO - DEFESA INTEMPESTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se admite a contestação enquanto não for executada a respectiva liminar.

O prazo para purgar a mora e para contestar conta-se da execução da liminar, não de qualquer outra data.” (Ag 67406/2015, DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 08/07/2015) G.N.

Ante o exposto, deixo de analisar, por agora, a contestação de Id. n.º 138520346.

Por fim, considerando o comprovante de pagamento das custas do Distribuidor/Contador ao Id. n.º 140984128, cumpra-se com a decisão proferida ao Id. n.º 138765927. Às providências.

Juiz(a) de Direito
09/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Haja vista a decisão que determina o recolhimento das custas de contadoria, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de "Cartório Não Oficializado", previsto na Lei nº 7.603/2001, cujo valor não está incluso nas guias do FUNAJURIS, intimo a parte autora para efetuar o pagamento no valor de R$ 73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos), mediante depósito bancário diretamente na conta do Contador Judicial n.º 104126-6, agência 1321-8, do Banco do Brasil S/A, em nome de JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS (CPF n.º *38.***.*79-04).
25/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000176-71.2024.8.11.0055.

AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora efetuou o pagamento das custas da distribuição, contudo, não comprovou o pagamento nos autos (Id. n.º 138744888).

Importante esclarecer que há o pagamento das custas do Distribuidor/Contador certificadas ao Id. n.º 138744890, no valor de R$ 73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos) que deverá ser paga diretamente ao Distribuidor/Contador na conta 104126-6 agência 1321-8 Banco do Brasil S/A em nome de JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS – CPF/MF *38.***.*79-04.

Dessa forma, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais processuais, bem como as custas do Contador/Distribuidor cerificadas ao Id. n.º 138744890.

Após, comprovado o pagamento das custas iniciais processuais e do Distribuidor/Contador, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao principio da celeridade Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pelo protesto do título em anexo (Id. n.º 138303440).

Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito.

Indefiro por ora o pedido de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tais medidas e não sendo estas aplicadas de forma automática, bem como não estão previstas na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).

Ademais, verifico que pretende a autora ainda liminarmente a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, bem como a expedição de ofício Secretária Estadual da Fazenda Estadual para a comunicação de transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA, entretanto, indefiro por ora.

No que tange ao pedido de bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, deixo de apreciar por ora, não sendo possível localizar o veículo para o cumprimento do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise.

Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça.

Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro.

Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação.

Ademais, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda.

Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.

A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2.

Este juízo utilizará o e-mail “[email protected]” para o envio de informações e intimações processuais; 3.

Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4.

Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo.

Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5.

Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
18/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 09:06

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/01/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002001-15.2024.8.11.0002

Janaina Araujo Placido

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/01/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1000156-54.2021.8.11.0033

Odair Monteiro Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vania Conceicao do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/02/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1013039-06.2021.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Euclides de Miranda

Advogado: Carlos Eduardo Franca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000521-62.2014.8.11.0004

Estado de Mato Grosso

Gilvan Alves da Cunha

Advogado: Lindalva de Fatima Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000099-90.2024.8.11.0078

Juliana Teixeira de Azevedo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/01/2024 13:55

Exibir Processo