22/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ADELSON BORGES DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59
28/03/2025 04:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 03:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/03/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 02:15

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:35

Recebidos os autos
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:34

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 12:38

Homologada a Transação
19/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 06:18

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 17:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:12

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 29/07/2024.
28/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:28

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/04/2024 17:25

Recebimento do CEJUSC.
16/04/2024 17:25

Juntada de Termo de audiência
16/04/2024 17:21

Audiência de conciliação realizada em/para 16/04/2024 14:00, 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
15/04/2024 21:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/04/2024 12:23

Recebidos os autos.
12/04/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2024 01:24

Decorrido prazo de ADELSON BORGES DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:26

Decorrido prazo de DORACILDA AUGUSTA DE REZENDE em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:38

Decorrido prazo de ADELSON BORGES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
08/03/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
02/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:02

Expedição de Mandado
26/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:07

Audiência de conciliação designada em/para 16/04/2024 14:00, 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
20/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 18:34

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:18

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor dado a causa, vez que o valor deve corresponder ao proveito econômico, ou seja, ao valor do imóvel que pretende a reintegração da posse somando ao valor do dano matrimonial almejado.

Com efeito, é cediço que na falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência do STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. 1.

O valor da causa deve ser aquilatado de acordo com a natureza da ação e o proveito econômico objetivado (CPC, art. 292, caput), e, em se tratando de demanda que versa sobre a propriedade de imóveis, deve corresponder ao valor dos bens reivindicados na lide. 2.

Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa pode ser retificado de ofício pelo juiz, desde que verificado que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na lide ( CPC, art. 292, § 3º). 3.

O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem ( CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente ( CC, art. 1.245). 4.

Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha ( CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. 5. É válido o cancelamento da averbação do registro do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel quando precedido de notificação do compromitente comprador inadimplente, com expressa advertência de que o contrato restaria desfeito caso a dívida não fosse quitada, de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 6.766/79, e, liberada a compromitente vendedora dos laços contratuais, então definitivamente desatados pelo descaso aquiescente dos compromitentes compradores, nenhum impedimento legal ou convencional impede a venda dos lotes a novo interessado, tampouco o registro da escritura pública validamente outorgada para concretizar a transação. (TJ-MT 10076778520178110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA – DECISÃO ESCORREITA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não havendo previsão legal acerca do valor da causa a ser atribuído às demandas possessórias, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado (mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto), o equivalente ao bem reclamado pelo autor.

II - Exigir do agravante o recolhimento das custas processuais certamente lhe causaria prejuízo ao próprio sustento e de sua família ou até mesmo resultaria na sua impossibilidade de acesso ao judiciário, o que não se pode admitir. (N.U 1009351-02.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) Imperioso mencionar que o Código de Processo Civil, em seu art. 292, II e VI prescreve que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”.

Logo, deve ser atribuído a causa o valor correspondente ao proveito patrimonial pretendido somado ao valor da indenização requerida.

Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial e retificar o valor da causa, atribuindo à soma do bem que pretende a reintegração (deverá comprovar o valor dado ao bem) e do dano material pretendido, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo deverá comprovar a alegada hipossuficiência de recursos (nos termos do art. 5º, LXXIV, CRFB/88 c/c art. 99, §2º, CPC), juntando aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos, três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, faça a conclusão.

As providências.

Alto Araguaia, data da assinatura digital.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
19/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 10:50

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/01/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030554-36.2005.8.11.0041

Magda de Carvalho Braz

Municipio de Cuiaba

Advogado: Bruno Jose Ricci Boa Ventura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018929-94.2019.8.11.0041

Orlando Osmar Vilela Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1043939-04.2023.8.11.0041

Mauricio Calgaro

Estado de Mato Grosso

Advogado: Nikolly Fernanda Freitas Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8010140-62.2014.8.11.0105

Fernando Peixoto Grabner - EPP

Idani Colle

Advogado: Ieda Maria de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0001599-83.1991.8.11.0041

Banco Banestado S.A.

Estado de Mato Grosso

Advogado: Evandro Cesar Alexandre dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/03/1991 00:00

Exibir Processo