03/09/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/09/2025 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 14:06

Expedição de Mandado
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 18:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2025 01:04

Publicado Decisão em 29/05/2025.
31/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 13:41

Expedição de Mandado
27/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 12:26

Processo Desarquivado
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de laudo pericial
19/12/2024 16:36

Arquivado Provisoramente
10/11/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2024 22:17

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 13:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:32

Expedição de Mandado
17/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:28

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010271-47.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: ANDRE LUIZ MENDONCA DA SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO RECEBO a inicial em todos os seus termos.

DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC.

Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela, a realização de perícia médica.

In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o Dr.

Felipe Esposito Cordeiro, CRM/RS 45192, Contato: (021) 99941-1419, e-mail: [email protected], razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados.

ENCAMINHE-SE ao Sr.

Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC.

No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
25/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 15:54

Decisão interlocutória
09/01/2024 17:09

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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