24/06/2025 14:32

Arquivado Provisoramente
23/06/2025 15:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
22/06/2025 01:45

Desentranhado o documento
22/06/2025 01:45

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/02/2025 23:59
11/02/2025 02:13

Decorrido prazo de TATIANE ALVES OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59
07/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
22/01/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59
15/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 07:10

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 13:47

Expedição de Mandado
26/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 16:21

Devolvidos os autos
09/09/2024 16:21

Processo Reativado
09/09/2024 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/09/2024 16:21

Juntada de petição
09/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:21

Juntada de intimação
09/09/2024 16:21

Juntada de decisão
09/09/2024 16:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos
09/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de TATIANE ALVES OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59
15/05/2024 01:29

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 11:58

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de TATIANE ALVES OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.375,01 ( HUM MIL E TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
24/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento
05/10/2023 06:33

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/09/2023 04:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:15

Decisão interlocutória
11/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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