30/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:09

Recebidos os autos
30/04/2025 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:09

Transitado em Julgado em 30/04/2025
28/04/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GERSON ROSA DE MORAES em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 02:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59
04/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 16:18

Recebidos os autos
02/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 16:18

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 07:12

Decorrido prazo de GERSON ROSA DE MORAES em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
25/01/2024 04:11

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar a prática dos delitos tipificados nos artigos 38 e 60 da Lei 9.605/98, perpetrados, em tese, por Gerson Rosa de Moraes, em agosto de 2018.

Encerradas as investigações, o Ministério Público realizou audiência extrajudicial com o investigado com o fim de ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante o disposto no artigo 28-A, § 3º, do CPP.

Verifica-se, portanto, que na presente solenidade, o autor do fato, devidamente representado por advogado, aquiesceu com os termos da proposta da representante do parquet.

Pelo exposto, confessado a prática do delito (artigo 28-A, caput, do CPP), estipulado o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública (inciso V), estão satisfeitos os requisitos necessários para a celebração do acordo.

Deste modo e com esteio no § 6º, do mencionado dispositivo, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal para que surta seus efeitos jurídicos, suspendendo a prescrição consoante o disposto no artigo 116, inciso IV, do Estatuto Repressivo.

Intime-se o beneficiário para que seu causídico habilite-se como procurador no bojo dos autos.

Não havendo nos autos elementos apontando pelo risco de escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem ou à vítima, com esteio no artigo 792, do CPP, imanto-o com publicidade.

Após a materialização do que ficou estipulado, faça conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
23/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:26

Recebidos os autos
23/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
09/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:48

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
14/04/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 01:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
02/03/2023 12:22

Recebidos os autos
02/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 12:22

Decisão interlocutória
25/10/2022 14:07

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:00

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de edital intimação
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo de qualificação
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de intimação
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo de declarações
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de termo
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 07:43

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
13/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:27

Recebidos os autos
25/01/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:09

Conclusos para decisão
31/08/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 08:44

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.
20/07/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2021 18:16

Recebidos os autos
19/07/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:56

Recebidos os autos
11/05/2021 15:00

Juntada de Petição de inquérito policial
11/05/2021 15:00

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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