07/08/2024 14:49

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ISABELA TAIS BERNARDES SANTOS em 06/08/2024 23:59
16/07/2024 02:05

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 17:09

Conhecido o recurso de ISABELA TAIS BERNARDES SANTOS - CPF: *50.***.*86-41 (APELANTE) e não-provido
09/07/2024 10:11

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:33

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:36

Recebidos os autos
16/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010769-49.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: ISABELA TAIS BERNARDES SANTOS IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Universidade do Estado de Mato Grosso, em que alega contradição na r. sentença quanto à aplicação da Portaria n.º 1.151/2024/MEC haja vista que “o Douto Juízo aplicou apenas em parte as normas da referida portaria, desconsiderando que este mesmo instrumento estabelece que a condição para a revalidação é o curso ter o CPC igual ou superior a 3, o que não é o caso da UNEMAT”.

Assim requer a denegação da segurança.

Instado, o embargado manifestou pela rejeição dos embargos de declaração visto que entende ser apenas para reforma da sentença por meio inapropriado.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão.

Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed.

São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais).

No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, isso porque, em que pese as normas criadas para a regulamentação da revalidação no Brasil, considerando que a r. autoridade coatora carregou aos autos os documentos que, de fato, demonstram não ter a UNEMAT atendido aos requisitos legais à revalidação, revejo o posicionamento até então adotado em casos similares, passando a decidir nos seguintes termos.

Conforme se vê dos autos, a Portaria 1.151/2023 do Ministério da Educação e Cultura- MEC previu em seu artigo 1º, §4º a seguinte redação: § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros.

In casu, a aludida portaria estipulou que as universidades devem apresentar o Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 3 (três) , contudo, conforme demonstrado pela autoridade coatora, a universidade não possui nota suficiente para realizar a revalidação eis que obteve conceito 2 no MEC.

Logo, ao contrário do que entende o autor, a universidade não se enquadra na Portaria que regulamenta a revalidação e, assim, não vislumbro a ilegalidade e/ou abuso de poder da autoridade coautora assim como não restou configurada a liquidez e certeza do direito suscitado, de modo que é imperioso a sua denegação.

Desse modo, por tudo mais quer dos autos consta, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO para DENEGAR a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o respectivo pedido por absoluta ausência de direito liquido e certo, e DECLARO o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRAM-SE. Às providências.

Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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