TJMT - 1003806-87.2023.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDREZA DE CASSIA GOMES

CPF *06.***.*55-38

Advogados

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

OAB: 17683/MT

CPF *11.***.*49-63

KEMILLY THAYNA DA MATA ALBUQUERQUE

OAB: 30574/MT

CPF *51.***.*13-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO LEOPOLDO BACAN

CPF *03.***.*88-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 15:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

  • 30/10/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59

  • 04/09/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 14/08/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2024 17:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/08/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2024 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 02:16

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 09/04/2024 23:59

  • 05/03/2024 02:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 02:16

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2024 07:15

    Decorrido prazo de ANDREZA DE CASSIA GOMES em 09/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:29

    Publicado Intimação em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003806-87.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.250,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Urbano (art. 60)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

    Vistos.

    Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com pedido de tutela antecipada entre as partes acima nominadas.

    Almeja a requerente a concessão de tutela antecipada de seu pedido para reimplantar o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação.

    Contudo, analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC).

    No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível.

    De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável.

    De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas.

    Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada.

    Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória.

    Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto.

    Recebo a inicial, uma vez que verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, nomeio como perito o Dr.

    João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 232/2016 do CJF.

    DESIGNO a perícia médica para o dia 07 de março de 2024, às 18h15min, a ser realizada nas dependências deste Fórum.

    O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas.

    O Senhor Perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial.

    Intime-se a parte autora por seu patrono, devendo se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo, além dos demais quesitos aportados aos autos.

    Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: a.

    Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b.

    Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c.

    Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d.

    Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e.

    A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f.

    Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g.

    Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h.

    Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i.

    Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j.

    Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l.

    Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m.

    Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n.

    Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o.

    O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q.

    Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r.

    Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Sistema da AJG da Justiça Federal.

    Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em 15 (quinze) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo.

    Levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), se quiser.

    Com a chegada da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

    Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente.

    Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

  • 31/01/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 13:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:38

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/03/2024 18:15, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

  • 26/01/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:16

    Concedida a gratuidade da justiça a ANDREZA DE CASSIA GOMES - CPF: *06.***.*55-38 (AUTOR(A)).

  • 19/12/2023 16:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 08:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2023 08:47

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 12/12/2023 08:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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