TJMT - 1010609-53.2022.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Quinta Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB: 19747/MT

CPF *30.***.*09-88

Polo Passivo

Partes

KALARRAM MAMEDIO DA SILVA

CPF *05.***.*73-00

Advogados

CELIO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 11265/MT

CPF *87.***.*31-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EZEQUIEL ZANCANARO

CPF *21.***.*66-08

GETULIO DIEGO NERVIS CONRADO MACHADO

CPF *37.***.*92-49

OSMAR EDUARDO MARTINS

CPF *55.***.*59-53

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

CPF *30.***.*59-53

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

CPF *57.***.*07-03

RAMON FERREIRA SABINO

CPF *23.***.*21-02

ROBERTO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

CPF *27.***.*50-15

EDIMAR EDUARDO MARTINS

CPF *03.***.*07-74

VILSON VERISSIMO ZANINI

CPF *09.***.*40-06

DIONATAN ARAUJO DE LIMA

Advogados

JIUVANI LEAL

OAB: 24645/MT

CPF *35.***.*83-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 14:36

    Arquivado Provisoramente

  • 09/06/2025 14:36

    Arquivado Provisoramente

  • 24/04/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:24

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2026 15:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO

  • 23/04/2025 15:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:23

    Processo correicionado

  • 19/02/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 09:36

    Processo em correição

  • 11/02/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2024 01:12

    Decorrido prazo de MATHIS HALEY PUERARI PEDRA em 20/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:13

    Publicado Intimação em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 06:58

    Decorrido prazo de MATHIS HALEY PUERARI PEDRA em 06/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 01:37

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de KALARRAM MAMEDIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59

  • 01/04/2024 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de MATHIS HALEY PUERARI PEDRA em 19/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 03:19

    Publicado Intimação em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010609-53.2022.8.11.0040.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: KALARRAM MAMEDIO DA SILVA Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de habilitação de assistente da acusação formulado pelos filhos e viúva da vítima.

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da habilitação dos assistentes da acusação. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Consoante o Código de Processo Penal, o assistente da acusação poderá intervir na ação penal de iniciativa pública, enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo o processo no estado em que se encontrar (arts. 268 e 269).

    Ademais, falecendo o ofendido, as pessoas mencionadas no art. 31 do Código de Processo Penal poderão se habilitar no processo como assistentes.

    O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 31.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Logo, os descendentes e o cônjuge da vítima fatal podem ingressar no processo como assistentes da acusação, pois se cuida de um direito consagrado no Código de Processo Penal.

    Dessarte, defiro o pedido de habilitação de assistência à acusação.

    Ainda, determino que se abra vista ao advogado do réu, a fim de que apresente resposta à acusação, no prazo legal. À secretaria, cadastrem-se os assistentes da acusação.

    Intimem-se.

    SORRISO, 22 de janeiro de 2024.

    RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

  • 01/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:14

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 02/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2023 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:45

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 16/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:13

    Recebida a denúncia contra KALARRAM MAMEDIO DA SILVA - CPF: *05.***.*73-00 (INDICIADO)

  • 14/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de denúncia

  • 06/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2023 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de termo

  • 13/10/2022 07:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/10/2022 07:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 07:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/10/2022 07:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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