04/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:06

Recebidos os autos
09/08/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 11:00

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:23

Decorrido prazo de CLAUDETE RODRIGUES DE JESUS em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:18

Decorrido prazo de DERTON TONELLI em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008234-33.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA - EPP, CLAUDETE RODRIGUES DE JESUS, DERTON TONELLI

VISTOS.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, proposta pelo executado D A BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA em face da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso.

Por sua via, o excipiente apresentou Exceção de Pré Executividade em ID nº. 54449056 alegando que a cobrança por falta de recolhimento ICMS Estimativa é ilegal, uma vez que referida modalidade de tributação foi considerada inconstitucional, motivo pelo qual pugna pela extinção parcial da execução.

O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 55629694, concordando com o pleito.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução.

Acerca do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo).

Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário,

por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório.

Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo.

No que se refere, por exemplo a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT.

No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT.

O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação.

Seja quanto ao regime de apuração por estimativa simplificada, por operação ou complementar, o que temos é o seguinte posicionamento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apesar de a autorização para cobrança por regime de ESTIMATIVA ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito.2.

Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos é medida que se impõe. (N.U 0054717-65.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019) TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR, ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO OU ANTECIPADO – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE – RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA – DESCONSTITUIDOS – SENTENÇA RATIFICADA .

Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar.

Declarada a ilegalidade da cobrança, deve ser anulado os débitos lançados pela Autoridade Coatora via sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00384975520158110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/08/2019) Merece reparo a CDA no que tange a cobrança de Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada seja por Operação ou complementar, os quais não são devidos, pois se vislumbra a sua ilegalidade.

Com relação às demais alegações da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585).

Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a iliquidez do título executivo JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade interposta pelo executado e declaro nula a cobrança do ICMS que acompanha o feito executivo, determinando o regular prosseguimento das demais execuções.

Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária.

Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, as quais reduzo pela metade, com fulcro no art. 90 § 4 º do CPC.

Decisão não sujeita ao reexame necessário ante o valor da ação.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUIABÁ, 25 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
23/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:29

Recebidos os autos
23/09/2023 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023 09:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/09/2023 23:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:58

Conclusos para despacho
25/05/2021 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.
14/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/03/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 14:49

Decisão interlocutória
16/03/2021 20:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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