15/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/04/2024 20:36

Recebidos os autos
13/04/2024 20:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de VIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006541-28.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA REQUERIDO: VIA S.A.

I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES ANA BEATRIZ DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de VIA S.A. É a suma do essencial.

II - MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por contrariar a norma do art. 38 da Lei 9.099/95, que se compraz com a menção aos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

O decreto da improcedência da demanda é medida que se impõe.

De plano há de ser observado que razão não assiste à parte Autora.

Alega a parte autora que realizou a compra de um notebook no site da requerida, no valor de R$ 3.099,00.

Entretanto, após efetuar a compra, percebeu que o valor final do produto saiu por R$ 3.254,00.

Deste modo, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais e materiais.

Portanto, verifica-se que não restou demonstrado nos autos que a Reclamada cometeu atitude que pudesse gerar o direito da parte Reclamante em receber indenizações por danos morais e materiais.

Impede salientar que no momento da compra a Autora estava ciente do valor cobrado pela compra do produto, não havendo que se falar em desconhecimento.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos em danos materiais e morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera patrimonial e extrapatrimonial.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII)[1].

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.

Deixo de condenar o reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO JUÍZA DE DIREITO [1] “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo.

E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação.

E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”.

Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”).

Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto.

Curso de direito do Consumidor.

Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2)
26/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2024 16:10

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 23:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 21:14

Conclusos para julgamento
10/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada em/para 10/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
05/10/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2023 04:10

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 09:13

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
27/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 17:17

Audiência de conciliação designada em/para 10/10/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
10/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2023 21:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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