21/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:15

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 29/02/2024 23:59.
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:50

Juntada de Alvará
13/02/2024 13:52

Desentranhado o documento
13/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 03:39

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001489-22.2021.8.11.0007.

ESPÓLIO: ROSELI FLORENTINA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id. 136842648), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id. 136903180). É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora.

Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
02/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:27

Processo Desarquivado
15/06/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 03:21

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 03:13

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:42

Decisão interlocutória
16/02/2023 17:31

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 16:16

Processo Desarquivado
03/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 06:05

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:23

Transitado em Julgado em 08/08/2022
21/06/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:20

Juntada de Ofício
30/05/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:20

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 21:24

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2022 16:35

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:59

Publicado Sentença em 19/04/2022.
19/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:07

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 11:27

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 19:21

Juntada de Petição de laudo pericial
30/07/2021 07:23

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 07:22

Decorrido prazo de ROSELI FLORENTINA DA COSTA em 29/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 15:49

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 05:20

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 14:02

Expedição de intimação.
07/07/2021 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 18:20

Expedição de Mandado.
06/07/2021 18:15

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 18:03

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 21:09

Publicado Decisão em 13/04/2021.
14/04/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSELI FLORENTINA DA COSTA - CPF: *50.***.*12-91 (AUTOR(A)).
05/04/2021 18:39

Conclusos para decisão
05/04/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:57

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 18:08

Decisão interlocutória
09/03/2021 18:12

Conclusos para decisão
09/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:11

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/03/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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